Execução de Título Extrajudicial 7002508-57.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002508-57.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002508-57.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ANDERSON LOPES MUNIZ, CPF nº 59237252234, DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3500 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AILTON VELOZO DE SOUSA, OAB nº RO12370 EXECUTADO: GENIVALDO VIEIRA SILVA, CPF nº 91469309220, BR 364, RAMAL SÃO SEBASTIÃO, KM 11 km 11, ENTRAR LADO PARA ESQUERDO 1 CASA A ESQUERDA ZONA RURAL - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Rescisão / Resolução Distribuição: 13/06/2023 Recebo a emenda à inicial. Resumo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em contrato de honorários advocatícios ajuizada pelo prestador de serviços que intenta receber o período que laborou para o executado. Pugna pela concessão da tutela de urgência para ordenar o bloqueio de ficha do IDARON do executado, bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículo via RENAJUD e bloqueio de imóveis via CNIB. Análise e decisão: Para a concessão da tutela de urgência, é necessário comprovar os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Uma das medidas para garantir a efetividade processual é o arresto, previsto no art. 301, que dispõe: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução, ou seja, é o elemento surpresa. Entretanto, para ser deferido deve ser comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. No presente caso, a probabilidade do direito está comprovada por meio da documentação, especificamente do contrato de honorários ao ID 91900070 - Pág. 1-3. Por outro lado, não se vislumbra o risco ao processo, uma vez que o exequente se limitou a alegar que o executado está se desfazendo de seus bens, sem apresentar qualquer prova mínima capaz de comprovar o alegado. Dessa forma, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 38.439,15 e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829 do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que, a teor do art. 915 do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (art. 829, §1º, CPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quarta-feira, 21 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES MUNIZ em 19/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GENIVALDO VIEIRA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES MUNIZ em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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