Execução de Título Extrajudicial 7070756-88.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070756-88.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LUCIO ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO SILVINO AGUIAR, OAB nº SP336486 EXECUTADO: VANDERLEI RAK EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7070756-88.2021.8.22.0001 Defiro o pleito da parte Exequente. Analisando detidamente os autos, observa-se que a presente execução já se arrasta por um longo período, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário do crédito ou tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, razão pela qual acolho a forma de penhora indicada pela parte exequente, a recair sobre o percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento efetuado pelo seu órgão empregador. Reputo que o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimento líquidos do devedor não compromete o seu sustento, nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. A propósito, a jurisprudência vem admitindo a penhora percentual de salário. Vejamos: "Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Bloqueio integral. Redução. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do CPC/1973, contudo, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se penhore parte dos rendimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir sua manutenção e de sua família. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (Apelação, Processo nº 0004054-26.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017). À luz dessas razões, e com apoio do artigo 139, inciso II, do CPC, DEVERÁ o oficial de justiça comparecer na representação do órgão/empresa pagador(a) do executado, conforme solicitado, a fim de REALIZAR BLOQUEIO MENSAL de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do devedor (se houver margem/limite em razão de possível existência de eventual empréstimo bancário ou outros descontos) até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, conforme planilha atualizada nos autos, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Comprovado nos autos o primeiro depósito judicial, intime-se, em seguida, o devedor para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 14 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO ALVES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI RAK em 15/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de VANDERLEI RAK em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO ALVES em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(27)