Execução Fiscal 7001511-61.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001511-61.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001511-61.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08099859000101, RODOVIA RO-460 - N:S/N - COMPL:KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 67570445287, AC BURITIS Cujubim 2370, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo automotor bloqueado via Renajud, VW GOL MI placa MZP2605. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. -RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)