Execução Fiscal 7001511-61.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001511-61.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001511-61.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. Relatório. O ESTADO DE RONDÔNIA, exequente, reiterou o pedido de penhora por termo nos autos do veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, placa NCB0652, de propriedade do executado JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. O pedido se baseia na frustração da diligência de penhora e avaliação por Oficial de Justiça devido à não localização do bem no endereço indicado (Id. 127435731), embora o Oficial de Justiça tenha realizado a avaliação indireta em R$ 29.779,00. O exequente argumenta que a penhora por termo é cabível nos termos do art. 845 do CPC, e a averbação no RENAJUD daria publicidade à constrição II. Fundamentação O pedido de penhora por termo nos autos deve ser INDEFERIDO, mantendo-se o entendimento previamente exarado nas decisões de Id. 111596472 e Id. 114127596. Da Suficiência da Restrição Administrativa: O veículo em questão já se encontra com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que por si só, limita a liberalidade de disposição do titular do bem e já atende aos comandos que asseguram o direito do credor. A restrição de transferência impede que o bem seja vendido a terceiros de boa-fé, garantindo que ele permaneça vinculado à execução. Da Efetividade da Medida: O ordenamento jurídico admite a penhora por termo nos autos, mas o deferimento está condicionado à demonstração da efetividade da medida. A simples penhora por termo, sem a localização física do bem para a posterior remoção e depósito, pode configurar ato inócuo (inútil ao processo) Do Próximo Ato Executivo Lógico: No caso de bens móveis, como veículos, a efetividade da execução está atrelada à apreensão e remoção do bem, que é a condição necessária para a designação da hasta pública (leilão). A lavratura do termo de penhora sem a localização do bem apenas formaliza a constrição, mas não a torna efetiva para fins de expropriação, que é o objetivo final da execução. A penhora já restou infrutífera por Oficial de Justiça em diversas ocasiões, que não conseguiu sequer localizá-lo. Em suma, a restrição de transferência já imposta no RENAJUD é a medida constritiva eficaz no momento, e a penhora a termo, sem a localização do veículo, não é o ato mais profícuo para o prosseguimento da execução. III. Dispositivo Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de penhora por termo do veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, placa NCB0652, pelos fundamentos já expostos, reiterando o entendimento das decisões de Id. 111596472 e Id. 114127596. Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Disposições a CPE: 1. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 01 de dezembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001511-61.2020.8.22.0021 Recebo o retorno dos autos e determino o prosseguimento. Nesse sentido, resta prejudicado o conflito suscitado determinado na decisão de Id.123662975. Trata-se de execução fiscal, com pedido de penhora de bens do executado para satisfação do crédito exequendo. Considerando que não houve o pagamento da dívida no prazo legal, tampouco oferecimento de bens à penhora, e diante da inércia do executado, cabível o prosseguimento da execução com a constrição judicial de bens. Consta nos autos indicação de veículo como possível bem penhorável, motivo pelo qual: A expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, com autorização para adentrar o local onde se encontrar o bem, se necessário, inclusive com o auxílio de força policial, nos termos do art. 846, §1º, do CPC; O mandado deverá recair sobre o seguinte veículo constrito via Renajud (FIAT STRADA ADVENT FLEX, PLACA NCB0652). O oficial de justiça procederá à penhora e avaliação do veículo no endereço constante nos autos, lavrando o competente auto e intimando o executado da constrição realizada, nos termos dos arts. 841 e 845 do CPC; Caso o bem esteja em poder de terceiro, deverá o oficial de justiça colher a qualificação completa e cientificá-lo acerca da constrição judicial, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; Após a efetivação da diligência, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se quanto ao valor atribuído ao bem penhorado. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: A expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço informado, qual seja Rua JK, nº 5777, Setor 08, Buritis-RO, com autorização para adentrar o local onde se encontrar o bem, se necessário, inclusive com o auxílio de força policial, nos termos do art. 846, §1º, do CPC; O mandado deverá recair sobre o seguinte veículo (FIAT STRADA ADVENT FLEX, PLACA NCB0652). O oficial de justiça procederá à penhora e avaliação do veículo, lavrando o competente auto e intimando o executado da constrição realizada, nos termos dos arts. 841 e 845 do CPC; Caso o bem esteja em poder de terceiro, deverá o oficial de justiça colher a qualificação completa e cientificá-lo acerca da constrição judicial, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; Após a efetivação da diligência, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se quanto ao valor atribuído ao bem penhorado. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 31 de julho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001511-61.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, da Resolução n. 296/2023, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". Assim, EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, RODOVIA RO-460 - N:S/N - COMPL:KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, AC BURITIS Cujubim 2370, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO intime-se o exequente (ou as partes, caso o executado esteja representado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu eventual interesse quanto à remessa da presente execução (ou dos presentes embargos) ao Núcleo 4.0, ficando desde logo advertido de que não havendo discordância expressa, os autos serão para lá remetidos, presumindo-se sua anuência. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou expressa discordância, promova-se a remessa destes autos, ao Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 7 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001511-61.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J. S. DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08099859000101, RODOVIA RO-460 - N:S/N - COMPL:KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 67570445287, AC BURITIS Cujubim 2370, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo automotor bloqueado via Renajud, VW GOL MI placa MZP2605. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. -RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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