Execução de Título Extrajudicial 0009776-71.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009776-71.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: RAFAEL DOTTI, AV. 743 1270 CRISTO REI - 76983-254 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0009776-71.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 23/10/2015 Valor da causa: R$ 1.952,43 PROCURADOR: ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP, AV CAPITÃO CASTRO 3518, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A Vistos. O executado, por meio de seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, alegando, ainda, que a impenhorabilidade afeta valores depositados em conta poupança, conta corrente e fundos de investimentos, inclusive. Intimado, o exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. O art. 833, X, do CPC, é claro quando dispõe que a impenhorabilidade atinge tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porém, no caso, não há qualquer indício de que o bloqueio tenha ocorrido em conta-poupança. Ademais, o executado não buscou maiores informações para obter a liberação, tanto que não compareceu pessoalmente nos autos, ou seja, não se observa a premente necessidade de tal valor, de modo que REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor do exequente e intime-se o para dar impulso ao feito, requerendo as medidas de expropriação de bens que entender cabíveis, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 ano. Expeça-se o necessário. Sirva como mandado. Vilhena,RO, 18 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em 31/01/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

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