Execução Fiscal 7042978-85.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042978-85.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7042978-85.2017.8.22.0001 Origem: Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Raquel de Pinho Lucilo Advogado: Leandro Lima (OAB/SP 425324) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Israel Tavares Victória Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Apelação interposta por Raquel de Pinho Lucilo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho que julgou procedente Incidente de Desconsideração da Pernsonalidade Jurídica e, por consequência, determinou o seu prosseguimento, id. 19860498. Afirmando não reunir condições financeiras que lhe permita arcar com o preparo recursal, postula que lhe seja deferida gratuidade da justiça. Sustentando não ser parte na relação jurídica, alega a sua ilegitimidade passiva. Lado outro sustenta que não há falar em grupo empresarial, por não possuir qualquer vínculo com a empresa JF Comércio de Fraldas Eireli e DDS Comércio de Frladas Ltda. Por fim, afirma inaplicável a desconsideração da personalidade, conforme artigo 50 do Código de Processo Civil, pois não há comprovação de grupo empresarial, ou dissolução irregular da sociedade, devendo a execução fiscal seguir tão somente em face da empresa devedora, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, pede que seja reformada a decisão, id. 19860500. Em contrarrazões, o Estado de Rondônia, em sentido contrário, pede que seja mantida a decisão, id. 19860512. É o relatório. Decido. O recurso, sem maiores lucubrações, não merece ser conhecido, pois o meio próprio para impugnar decisão que examina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento, pois se está a cuidar de interlocutória (art. 136/CPC). Sendo assim, iniludível que a interposição de apelo contra decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica revela equívoco inadmissível, vale dizer, erro grosseiro, o que impede que, aplicando o princípio da fungibilidade, seja recebido o apelo como se agravo fosse. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp nº 2035082/RS Quarta Turma, j. 08.08.2022) COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.015, IV, DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. Apelação não conhecida. (TJ/SP – AC nº 0009647-35.2018.8.26.0019, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel.(a) Des.(a) Cristina Zucchi, j. 19.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO - ERRO MATERIAL A SER SANADO DE OFÍCIO. A respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 136 do CPC estabelece que seja resolvido por decisão interlocutória. E, nos termos do inciso IV, art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, é cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impondo concluir que constitui erro grosseiro à interposição de recurso apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando no seu não conhecimento - Se tratando de processo em relação ao qual a parte contrária não se encontra representada por advogado, configura erro material da sentença a fixação de honorários de sucumbência. Aliado a isso, contra incidente processual não se admite o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de previsão legal. (TJ/MG – AC nº 10000220104632001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 30.06.2022) Assim sendo, não conheço do recurso. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o Juiz da causa, servindo a presente de carta/ofício. Porto Velho, 14 de junho de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

16/06/2023, 00:00

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Juntada de outras peças

Decorrido prazo de ADRIANA YOSHIE MAEDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDINERIO SILVA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENISE SEIDLER DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE PINHO LUCILO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDINERIO SILVA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(42)