Procedimento Comum Cível 7004938-94.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004938-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: WILLIAM MACIMO DA FONSECA Advogado/Requerente: ANDERSON MARCIO BARBOSA, OAB nº RO10680 Requerido: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado/Requerido: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CNPJ/MF nº 60.872.504/0001-23 PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL PISO ITAU UNIBANCO PARQUE JABAQUARA SAO PAULO/SP CEP: 04344-902 Decisão servindo de CARTA AR para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) Conforme já dito, “...Quanto a cadastrar o processo em segredo de justiça é providência que compete à parte no momento da distribuição...”. Como o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA já constitui Patrono e se manifestou sobre a busca e apreensão concedida, é desnecessário manter o segredo de justiça nos autos. CPE: retire-se o sigilo dos autos 7004261-64.2023.8.22.0010, portanto. O Patrono do Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA está habilitado a postular nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010 e 7004938-94.2023.8.22.0010. 2) CPE: vincular os autos 7004261-64.2023.8.22.0010 e 7004938-94.2023.8.22.0010, mediante a conexão, por serem mas mesmas partes, discussão sobre o mesmo contrato e veículo. Nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA figura como Autor e no feito n.º 7004261-64.2023.8.22.0010 como requerido. 3) Conforme informado pelo Patrono do Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010, o veículo já foi apreendido por força de decisão proferida nos autos n.º 7004261-64.2023.8.22.0010. O mandado e auto de busca e apreensão ainda não foram juntados aos autos. A medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010 no dia 23 de maio de 2023 (ver ID Num. 91121399 - Pág. 1 a 9 dos r. autos). O processo ora em apreço (autos 7004938-94.2023.8.22.0010) foi ajuizado dia 16 de junho de 2023, portanto, quase um mês depois da concessão da medida liminar nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010. Até o depósito judicial feito nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 foi realizado no dia 16 de junho de 2023 (ID: 92075665 p. 1-2), ou seja, depois da concessão da medida liminar 7004261-64.2023.8.22.0010. O Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA (ora autor) tinha plena ciência de que viria pedido de busca e apreensão do veículo tanto que fora notificado em 11 de abril de 2023 (Num. 91104831 - Pág. 1 a 4). Num juízo de cognição não exauriente (liminar) não há como uma decisão proferida nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 tornar sem efeito decisão proferida em processo diverso (feito n.º 7004261-64.2023.8.22.0010), sem que a parte contrária daquele feito seja ouvida. Pretender se utilizar de uma decisão nos autos ora em apreço (7004938-94.2023.8.22.0010) para revogar uma decisão proferida nos autos Num. 7004261-64.2023.8.22.0010, sem a oitiva da parte contrária, seria uma decisão simplesmente nula. Os 7004261-64.2023.8.22.0010 estão regularmente instruídos. Ademais, não há se falar em revogação da decisão proferida nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010, pois quando o comando lá referido foi editado, o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA estava em mora, tanto que o depósito judicial feito a título de consignação fora depois da ordem liminar concedida. Não custa dizer que busca e apreensão tem rito e prazos próprios. O Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA também descumpriu o art. 539, §§1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não havendo se deferir medida liminar. Desta forma, a fim de evitar decisão surpresa o BANCO ITAUCARD S.A. deve ser citado nos autos n.º 7004938-94.2023.8.22.0010. 4) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza e envolvendo bancos geralmente não há acordo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004938-94.2023.8.22.0010 Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 5) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido BANCO ITAUCARD S.A (ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.) para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos (observando o rito dos arts. 542 e ss., do CPC). 5.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários e pagamentos ora em discussão nos autos, serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 5.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota e alegados pagamentos, cujo documento ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 6) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: operações bancárias e obrigações dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7) Da mesma forma, manifeste-se o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA quanto aos termos abaixo: Conste do mandado as seguintes observações, pois a matéria está regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 com a redação das Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014. a) §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No prazo do §1, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, o segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023, 15:13 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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