Procedimento Comum Cível 7004938-94.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004938-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:38

Definitivo

21/02/2024, 16:24

Documento (Certidão)

21/02/2024, 12:53

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2024, 13:46

Documento (Certidão)

05/02/2024, 11:16

Publicação

02/02/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WILLIAM MACIMO DA FONSECA Advogado(a) do Requerente/Exequente: ANDERSON MARCIO BARBOSA, OAB nº RO10680 Requerido(a)/Executado(a): BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(a) do Requerido/Executado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DEPÓSITO – INFORMAR CONTA, OFICIAR e RETORNAR AO ARQUIVO Feito extinto e sentenciado. Processo que veio concluso por determinação da Corregedoria para deliberação acerca do depósito juntado aos autos. Porém, processos não podem ser arquivados com valores pendentes. O valor que consta destes autos é de uma parcela que teria sido paga pelo Autor mediante depósito judicial (Num. 92075665 - Pág. 1) não e diretamente ao credor. Como as lides anteriormente existentes entre as partes foram resolvidas (7004261-64.2023.8.22.0010 esta com resolução de mérito e a 7004938-94.2023.8.22.0010 por prejudicialidade), este valor pertence ao Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA. Portanto, ao Patrono do Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA para informar conta da parte autora para crédito dos valores. Após informada, oficie-se para transferência e retornem ao arquivo. Se a conta não for informada em dez dias, os valores serão transferidos para conta judicial centralizadora (arts. 270, parágrafo único e 278, §4º, ambos das DGJ/TJRO), estando a CPE autorizado a certificar e promover o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 1 de fevereiro de 2024., 14:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004938-94.2023.8.22.0010 Requerente/

02/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 14:58

Outras Decisões

01/02/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:21

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 08:50

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: WILLIAM MACIMO DA FONSECA Advogado/Requerente: ANDERSON MARCIO BARBOSA, OAB nº RO10680 Requerido: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado/Requerido: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CNPJ/MF nº 60.872.504/0001-23 PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL PISO ITAU UNIBANCO PARQUE JABAQUARA SAO PAULO/SP CEP: 04344-902 Decisão servindo de CARTA AR para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) Conforme já dito, “...Quanto a cadastrar o processo em segredo de justiça é providência que compete à parte no momento da distribuição...”. Como o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA já constitui Patrono e se manifestou sobre a busca e apreensão concedida, é desnecessário manter o segredo de justiça nos autos. CPE: retire-se o sigilo dos autos 7004261-64.2023.8.22.0010, portanto. O Patrono do Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA está habilitado a postular nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010 e 7004938-94.2023.8.22.0010. 2) CPE: vincular os autos 7004261-64.2023.8.22.0010 e 7004938-94.2023.8.22.0010, mediante a conexão, por serem mas mesmas partes, discussão sobre o mesmo contrato e veículo. Nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA figura como Autor e no feito n.º 7004261-64.2023.8.22.0010 como requerido. 3) Conforme informado pelo Patrono do Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010, o veículo já foi apreendido por força de decisão proferida nos autos n.º 7004261-64.2023.8.22.0010. O mandado e auto de busca e apreensão ainda não foram juntados aos autos. A medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010 no dia 23 de maio de 2023 (ver ID Num. 91121399 - Pág. 1 a 9 dos r. autos). O processo ora em apreço (autos 7004938-94.2023.8.22.0010) foi ajuizado dia 16 de junho de 2023, portanto, quase um mês depois da concessão da medida liminar nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010. Até o depósito judicial feito nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 foi realizado no dia 16 de junho de 2023 (ID: 92075665 p. 1-2), ou seja, depois da concessão da medida liminar 7004261-64.2023.8.22.0010. O Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA (ora autor) tinha plena ciência de que viria pedido de busca e apreensão do veículo tanto que fora notificado em 11 de abril de 2023 (Num. 91104831 - Pág. 1 a 4). Num juízo de cognição não exauriente (liminar) não há como uma decisão proferida nos autos 7004938-94.2023.8.22.0010 tornar sem efeito decisão proferida em processo diverso (feito n.º 7004261-64.2023.8.22.0010), sem que a parte contrária daquele feito seja ouvida. Pretender se utilizar de uma decisão nos autos ora em apreço (7004938-94.2023.8.22.0010) para revogar uma decisão proferida nos autos Num. 7004261-64.2023.8.22.0010, sem a oitiva da parte contrária, seria uma decisão simplesmente nula. Os 7004261-64.2023.8.22.0010 estão regularmente instruídos. Ademais, não há se falar em revogação da decisão proferida nos autos 7004261-64.2023.8.22.0010, pois quando o comando lá referido foi editado, o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA estava em mora, tanto que o depósito judicial feito a título de consignação fora depois da ordem liminar concedida. Não custa dizer que busca e apreensão tem rito e prazos próprios. O Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA também descumpriu o art. 539, §§1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não havendo se deferir medida liminar. Desta forma, a fim de evitar decisão surpresa o BANCO ITAUCARD S.A. deve ser citado nos autos n.º 7004938-94.2023.8.22.0010. 4) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza e envolvendo bancos geralmente não há acordo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004938-94.2023.8.22.0010 Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 5) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido BANCO ITAUCARD S.A (ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.) para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos (observando o rito dos arts. 542 e ss., do CPC). 5.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários e pagamentos ora em discussão nos autos, serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 5.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota e alegados pagamentos, cujo documento ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 6) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: operações bancárias e obrigações dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7) Da mesma forma, manifeste-se o Sr. WILLIAM MACIMO DA FONSECA quanto aos termos abaixo: Conste do mandado as seguintes observações, pois a matéria está regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 com a redação das Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014. a) §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No prazo do §1, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, o segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023, 15:13 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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