Execução Fiscal 7002671-57.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002671-57.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO GERALDO PEREIRA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, NADELSON DE CARVALHO Advogado: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: PAULO GERALDO PEREIRA, CPF nº 23456370997, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, RUA DAS FLORES 5158 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987, RUA DAS FLORES 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002671-57.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 200.879,44 Parte Vistos. Recebo os autos para prosseguimento, considerando a decisão de ID. 88665062. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NADELSON DE CARVALHO, como defesa à cobrança fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia referente ao crédito não-tributário (ressarcimento ao erário) descrito na CDA n. 20190200001147. O excipiente suscitou ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia na cobrança do crédito, sob a alegação de que o débito tem como fato gerador as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em sede de Tomada de Contas Especial. Afirmou que as multas foram aplicadas contra o executado na qualidade de Agente Público Municipal em processo cujo jurisdicionado era o Município e se verificava a ocorrência de atos lesivos no âmbito do Poder Público Municipal, sem qualquer participação do Estado de Rondônia. Concluiu que a execução fiscal não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois movida por parte ilegítima. Ao final, pugnou pela extinção da execução fiscal em virtude da ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia, bem como pela condenação do excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo, em sede de preliminar, que o enfrentamento da matéria demanda dilação probatória, sendo incabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ, e, no mérito, afirmou ser parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, pois inaplicável ao caso em comento a Tese firmada no Tema 642 do STF, já que ao contrário do alega o executado, não se trata de execução de multa, mas sim de ressarcimento ao erário estadual rondoniense, conforme CDA anexa aos autos. Requereu, ao final, o não conhecimento da defesa apresentada e, no mérito, a rejeição da exceção, com o prosseguimento do feito para satisfação integral do débito pelo executado. Decido. Prima facie, percebe-se que o causídico se valeu de exceção de pré-executividade para ofertar sua tese defensiva, cujo instrumento utilizado, embora não regulado pela legislação, encontra respaldo na doutrina civilista, que decorre dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). No caso dos autos, a matéria arguida não reclama dilação probatória e diz respeito à (i)legitimidade ativa da parte exequente, razão pela qual recebo a exceção oposta e passo a analisá-la. O excipiente fundamenta seu argumento de ilegitimidade ativa na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1003433 (Tema 642), segundo a qual “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Todavia, da análise aos autos extrai-se que razão não assiste ao excipiente, mas sim ao excepto Estado de Rondônia. Vejamos. Consta na Certidão de Dívida Ativa n. 20190200001147 (ID. 41129605) que o débito em aberto possui a seguinte natureza: DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 2 DO ARTIGO 39 DA LEI 4 320 64 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO ACÓRDÃO APL-TC 00369/18, ITEM III DISPONIBILIZADO NO DOE TCE-RO N. 1718, 24.9.2018 – PROCESSO N. 01618/13/TCE-RO TRANS. EM JULG. EM 10.10.2018 – CERTIDÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO N. 00002/19/TCE-RO PACED N. 03554/18/TCE-RO (grifei) Como se vê, em verdade, a dívida não diz respeito a multa aplicada, mas sim a imputação de débito a título de ressarcimento ao erário público, conforme Acórdão APL-TC 0369/18, Item III, cujo parágrafo colaciono abaixo (ID. 79911290): III – IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Paulo Geraldo Pereira – Assessor Especial de Engenharia, solidariamente com os Senhores Nadelson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal; e Emerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, na monta atualizado de R$60.266,92 sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 38.327,39, por terem de forma dolosa não comprovado a regular liquidação das despesas, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37caput da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964, pelo pagamento integral da despesa referente às Notas Fiscais nº 253 e 256, constante dos autos do Convênio 13/2009/DEOSP; Conforme consta no item III do acórdão em comento, o débito é proveniente da não comprovação regular da liquidação das despesas referentes às Notas Fiscais n. 253 e 256, constante dos autos do Convênio 13/2009/DEOSP. De acordo com o Relatório Técnico juntado ao ID. 81477280, o Convênio n. 13/09/DEOSP teve como Órgão Concedente o DEOSP (Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia e tinha como objeto a "Reforma do Centro de Treinamento". A imputação do débito se deu em razão da responsabilização solidária do excipiente pela ilegalidade consubstanciada na autorização de pagamento de despesa sem comprovação de efetiva liquidação. Vejamos: 3.1.11. Convênio n. 13/09/DEOSP 3.1.11.1. Número do Processo Municipal: 251/10 3.1.11.2. Objeto: Reforma do centro de treinamento 3.1.11.3. Valor do Convênio: R$ 149.762,16 3.1.11.4. Valor Licitado: R$ 148.275,20 3.1.11.5. Valor Liberado: R$ 149.762,16 (...) Todavia, verificamos que o DEOSP, órgão concedente do convênio, em relatório de vistoria técnica (cópia juntada autos em questão) assinado pelo Engenheiro Jivvago Piterson Costa, CREA-GO 18217-D/GO, atestou a inexecução parcial do objeto, relativo aos itens 4.2, 4.3, 4.5, 7.3 e 8.1 do Plano de Trabalho, conforme reproduzido no quadro a seguir: (...) Devem ser responsabilizados solidariamente pela ilegalidade supracitada o Senhor NADELSON DE CARVALHO, Ex-Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas, por ter autorizado o pagamento de despesa sem comprovação da efetiva liquidação, e o Senhor EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, Ex-Secretário de Fazenda, por ter assinado a ordem de pagamento junto com o ex-prefeito. Como se vê, considerando que o Órgão Concedente do Convênio foi o DEOSP, plenamente legítimo o Estado de Rondônia para executar a cobrança a título de ressarcimento ao erário, já que esse fora o órgão responsável pelo repasse dos recursos objeto do Convênio n. 13/09. Tem-se, portanto, que inaplicável ao presente caso em concreto a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já que esta execução, em específico, não possui como objeto as multas também arbitradas no Acórdão APL-TC 0369/18, mas sim o ressarcimento ao erário estadual, órgão concedente prejudicado no repasse de recursos, cujo objeto de convênio não fora executado integralmente. Isto posto, sem mais delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NADELSON DE CARVALHO. Incabível condenação em honorários advocatícios. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por intermédio de seus representantes. (Prazo: 15 dias). 2) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de juntada de ar

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(28)