Procedimento Comum Cível 7000203-18.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000203-18.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000203-18.2023.8.22.0010. APELANTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADEIR DO BOM FIM ADVOGADOS DO Vistos. Consoante certidão de id. número 21002365, constata-se que pela origem nº 7000203-18.2023.8.22.0010, existe Agravo de Instrumento de nº 0800680-60.2023.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Roosevelt Queiroz À Vice-Presidência para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, agosto de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 06:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:42

Juntada de Petição de recurso

05/07/2023, 19:58

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000203-18.2023.8.22.0010 Requerente: ADEIR DO BOM FIM Advogado/Requerente: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 Requerido: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia Advogado/Requerido:PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ADEIR DO BOM FIM em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. O Requerente alega que é servidor do Estado de Rondônia desde 24.10.2001, ocupando o cargo de Professor Casse C, com carga horária de 40 horas. Além dos 20 anos dedicados à educação estadual, o requerente já era servidor efetivo do Município de Rolim de Moura desde 1º de março de 1989 e nos últimos anos, cumpria outras 20 horas semanais, totalizando 60 horas semanais. Aduz que com o avançar da idade, o mesmo passou a sentir as consequências de sua rotina extenuante. O que se intensificou com a pandemia da Covid-19, a partir de março de 2020. Narra que o nível de estresse foi de tal monta, que no ano de 2021, o mesmo literalmente surtou no ambiente de trabalho. Após esse fato, ele mesmo, espontaneamente, procurou ajuda psiquiátrica. Relata ainda, que sua intenção não era a de se afastar do serviço, mas já na primeira consulta, o médico determinou seu afastamento imediato do trabalho. Sustenta que, se não bastasse a deterioração de sua saúde mental, o mesmo passou a ser compelido a comparecer quase que bimestralmente à perícia médica para avaliação de seu estado de saúde, apesar dos seguidos laudos que atestavam a definitividade do quadro. Em 01/12/2022 o NUPEM, a qual concluiu por sua incapacidade temporária, mas determinou seu retorno ao trabalho, readaptado em atividade mental sem sobrecarga, por 180 dias, a partir de 2 de dezembro de 2022. No dia 13 de janeiro de 2023 o requerente foi cientificado do resultado da perícia médica à qual foi submetido no dia 5 de janeiro de 2023 e o Estado deu parecer contrário novamente por sua readaptação. Afirma que está impossibilitado de retornar ao trabalho porque não existe atividade e jornada compatível com sua condição. Pretende a condenação dos Requeridos para: I – que seja reconhecida a impossibilidade de sua readaptação e que a licença médica seja prorrogada sempre que apresentado novo laudo médico, não sendo ele submetido a novas perícias médicas em períodos inferiores a 3 (três) meses; II – caso a perícia constate a incapacidade total e definitiva para o trabalho, que seja convertido o afastamento por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a inicial, foi deferido o recolhimento das custas ao final e indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se ainda a citação do requerido a intimação das partes para especificação de provas (ID 860771570). O autor ajuizou Agravo de Instrumento (ID 86277363). Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedeu a gratuidade judiciária e indeferiu a liminar pleiteada (ID 86488663 - Pág. 1/4). Nova decisão determinando a citação da parte requerida (ID 86523180). O ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação (id 87433154 - pág. 1/11). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito afirma que a atuação da junta médica oficial do estado de Rondônia se dá em estrito cumprimento ao que estabelecido pela lei aplicável e pretende seja julgada totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Contestação pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (ID 88880921 - Pág. 1/14). Também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito argumenta que deve prevalecer em sede administrativa é o resultado da avaliação pericial, razão pela qual pretende que seja julgado improcedente o pedido formulado. O autor apresentou réplica (IDs 89698953 e 90139445). É, em essência, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não direito violado, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir. Do mesmo modo, desnecessária a realização de nova perícia médica, como será melhor detalhado abaixo. Feito em ordem e regularmente instruído, devendo o feito ser sentenciado, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). PRELIMINARES: Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pelos requeridos. Por identidade de preliminares suscitadas por ambos os requeridos, passo a analisá-las conjuntamente. a) Ilegitimidade passiva – arguida tanto pelo Estado de Rondônia quanto pelo IPERON: Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DE RONDÔNIA: Não o que se falar em ilegitimidade do Estado de Rondônia. O Ente público é a quem o servidor está atualmente vinculado. A legitimidade do Estado de Rondônia é inerente ao pedido de manutenção do afastamento por incapacidade temporária que o Requerente almeja por força da Emenda Constitucional 103/2019: Art. 9, § 3º: Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. Também está presente a pertinência subjetiva em relação à pretensão de não submissão a novas perícias, isso porque o requerimento de novas perícias é realizado pelo Estado de Rondônia, bem como da pretensão de readaptação ou não das funções do servidor. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do IPERON: Também há pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação em relação ao segundo requerido, IPERON, no que concerne ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, motivo pelo qual o instituto também deve ser mantido no polo passivo. Acerca da ilegitimidade passiva acerca do auxílio por incapacidade temporária, é matéria a ser analisada após a apreciação do mérito. Rejeito, portanto, ambas as preliminares de ilegitimidade do polo passivo. b) Da ausência de interesse de agir: Argumenta o requerido que a parte autora carece de interesse de agir. Afirma que deveria a parte requerente promover a sua pretensão previdenciária inicialmente na esfera administrativa para, somente então, após a sua eventual negativa, apresentar a lide em Juízo. É bem de ver, que no presente caso, houve prévio requerimento administrativo através do processo administrativo n. 0029.122696-2022-20 (Id. 85789687), inclusive com interposição de recurso indeferido na esfera administrativa. Vale ressaltar que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme pretende a parte requerida, razão pela qual afasto referida preliminar. Está, assim, bem configurado o interesse de agir. c) Da impugnação ao valor da causa: Consoante o art. 292, §2º do CPC, o valor da causa em pleito que se discute prestações vincendas por tempo indeterminado será igual a uma prestação anual, é dizer a soma das últimas 12 (doze) prestações mensais. In casu, verifica-se que as prestações vincendas dizem respeito ao valor do salário de professor classe C, 40h, tendo a parte autora atribuído à causa a soma de 12 (doze) vezes o valor mensal do salário. Assim, não há falar em incorreção ao valor da causa. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. III - MÉRITO: Cuida-se de ação previdenciária em que pretende que: I – seja reconhecida a impossibilidade de sua readaptação e que a licença médica seja prorrogada sempre que apresentado novo laudo médico, não sendo ele submetido a novas perícias médicas em períodos inferiores a 3 (três) meses; II – caso a perícia constate a incapacidade total e definitiva para o trabalho, que seja convertido o afastamento por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor é professor Casse C, com carga horária de 40 horas. Narra, o requerente, em síntese, que ingressou nos quadros de servidores estatutários da parte requerida, em 24.10.2001 e que no ano de 2021, o mesmo literalmente surtou no ambiente de trabalho e o médico determinou seu afastamento do trabalho. Em 01/12/2022 o NUPEM, a qual concluiu por sua incapacidade temporária, mas determinou seu retorno ao trabalho, readaptado em atividade mental sem sobrecarga, decisão com a qual não concorda. Em síntese, os requeridos pretendem que prevaleça o resultado da avaliação pericial administrativa, razão pela qual pleiteiam que seja julgado improcedente o pedido formulado. O principal ponto a ser analisado para o deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação ou readaptação do segurado. Analisando os documentos constantes nos autos e os argumentos das partes o pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE pelos seguintes motivos: Quanto a análise do pedido de prorrogação da licença médica, conforme já explicitado, o autor é professor da rede pública estadual, desde 24/10/2001. Em abril/2021, foi concedido afastamento do labor, pelo prazo de 80 (oitenta) dias, até 07/07/2021, através de perícia médica oficial (ID. 85789690). Posteriormente, foi concedida novo afastamento para tratamento de saúde, pelo prazo de 64 (sessenta e quatro) dias, de 23/03/2022 até 25/05/2022 (ID. 85789690), a qual foi prorrogada até 01/12/2022 (ID. 85789690). Em perícia médica realizada em 06/12/2022, a junta médica especializada concluiu pela readaptação do autor para exercício com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação. Diante disso, determinou o retorno as atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). A perícia foi realizada por junta médica, considerando o quadro clínico do servidor, ora autor, concluiu-se pela aptidão para o exercício do cargo, em atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). Assim, não resta dúvida que o Requerente é capaz de retornar às atividades laborais, desde que de forma readaptada, situação que foi de fato providenciada pelo Estado de Rondônia na escola em que o servidor estava lotado. Não há elementos aptos a desconstituir a validade do laudo médico pericial que determinou o retorno ao labor, com a ressalva sobre a sobrecarga mental, isso porque o autor alega que o que deu origem ao afastamento foi justamente a sobrecarga mental e não o ambiente de trabalho. Se já houve readaptação das atribuições para função sem sobrecarga mental, não há impedimentos para que o autor retorne ou permaneça trabalhando. O laudo médico oficial emitido pelo Centro de Perícias Médicas – CPMED é ato administrativo que não teve sua presunção de veracidade e legitimidade mitigada pela fundamentação e documentação colacionada aos autos. Os laudos particulares juntados, não elidem, por si só, o laudo oficial da sua situação atual. Sobre a prerrogativa de presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, é a lição doutrinária: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 18ª ed. – Ed. Atlas, 2004. fls. 164). Inexistindo nos autos documento suficiente a mitigar a presunção de veracidade e legitimidade, há de ser mantida a conclusão do laudo médico oficial emitido pelo centro de perícias médicas – CPMED, por consequência, deve ser indeferido o afastamento das funções do cargo de professor, SEJA DE FORMA PROVISÓRIA, SEJA DE FORMA DEFINITIVA. Desnecessário adentrar nos demais requisitos, uma vez que ficou comprovado à exaustão que o autor não está incapacitado e que pode ser readaptado. No presente caso, ainda é desnecessário designar audiência para oitiva de testemunhas ou mesmo designar nova perícia médica. Explico: No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. O caso em julgamento o fato controverso depende de determinado conhecimento técnico e de prova médico pericial (já realizada pela junta médica oficial). A oitiva de testemunhas não alteraria em nada a conclusão da perícia médica oficial realizada. O julgamento pode ser resolvido à luz das demais provas nos autos, especialmente porque o autor não foi capaz de desconstituir os fundamentos que indeferiram seu afastamento das atividades laborais. Colaciono recente jurisprudência do STJ acerca da matéria ora discutida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1930807/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021) Do mesmo modo, desnecessária a designação de nova perícia. A perícia foi realizada por junta médica oficial, considerando o quadro clínico do servidor, ora autor, concluiu-se pela aptidão para o exercício do cargo, em atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). Não há elementos aptos a desconstituir a validade do laudo médico pericial que determinou o retorno ao labor, com a ressalva sobre a sobrecarga mental. O autor também não apresentou fatos novos ou qualquer elemento que tenha modificado a situação anterior para justificar a designação de nova perícia. Em que pese o pleito formulado pelo autor, em relação a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser a já realizada insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. Por todo o exposto, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade a ser sanada, impõe-se o julgamento improcedente do pedido pela existência de prova contrária ao direito pleiteado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” E recentíssimo julgado do TJRO, proferido em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) ANTE O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ADEIR DO BOM FIM em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON e do ESTADO DE RONDÔNIA. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais, diante da gratuidade judiciária concedida pelo Egrégio TJRO (ID 86488663 - Pág. 3). Pela causalidade, CONDENO o autor ADEIR DO BOM FIM ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10% do valor da ação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023, 04:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

16/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:58

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2023, 17:30

CERTIDÃO

•16/05/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000203-18.2023.8.22.0010 Requerente: ADEIR DO BOM FIM Advogado/Requerente: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 Requerido: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia Advogado/Requerido:PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ADEIR DO BOM FIM em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. O Requerente alega que é servidor do Estado de Rondônia desde 24.10.2001, ocupando o cargo de Professor Casse C, com carga horária de 40 horas. Além dos 20 anos dedicados à educação estadual, o requerente já era servidor efetivo do Município de Rolim de Moura desde 1º de março de 1989 e nos últimos anos, cumpria outras 20 horas semanais, totalizando 60 horas semanais. Aduz que com o avançar da idade, o mesmo passou a sentir as consequências de sua rotina extenuante. O que se intensificou com a pandemia da Covid-19, a partir de março de 2020. Narra que o nível de estresse foi de tal monta, que no ano de 2021, o mesmo literalmente surtou no ambiente de trabalho. Após esse fato, ele mesmo, espontaneamente, procurou ajuda psiquiátrica. Relata ainda, que sua intenção não era a de se afastar do serviço, mas já na primeira consulta, o médico determinou seu afastamento imediato do trabalho. Sustenta que, se não bastasse a deterioração de sua saúde mental, o mesmo passou a ser compelido a comparecer quase que bimestralmente à perícia médica para avaliação de seu estado de saúde, apesar dos seguidos laudos que atestavam a definitividade do quadro. Em 01/12/2022 o NUPEM, a qual concluiu por sua incapacidade temporária, mas determinou seu retorno ao trabalho, readaptado em atividade mental sem sobrecarga, por 180 dias, a partir de 2 de dezembro de 2022. No dia 13 de janeiro de 2023 o requerente foi cientificado do resultado da perícia médica à qual foi submetido no dia 5 de janeiro de 2023 e o Estado deu parecer contrário novamente por sua readaptação. Afirma que está impossibilitado de retornar ao trabalho porque não existe atividade e jornada compatível com sua condição. Pretende a condenação dos Requeridos para: I – que seja reconhecida a impossibilidade de sua readaptação e que a licença médica seja prorrogada sempre que apresentado novo laudo médico, não sendo ele submetido a novas perícias médicas em períodos inferiores a 3 (três) meses; II – caso a perícia constate a incapacidade total e definitiva para o trabalho, que seja convertido o afastamento por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a inicial, foi deferido o recolhimento das custas ao final e indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se ainda a citação do requerido a intimação das partes para especificação de provas (ID 860771570). O autor ajuizou Agravo de Instrumento (ID 86277363). Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedeu a gratuidade judiciária e indeferiu a liminar pleiteada (ID 86488663 - Pág. 1/4). Nova decisão determinando a citação da parte requerida (ID 86523180). O ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação (id 87433154 - pág. 1/11). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito afirma que a atuação da junta médica oficial do estado de Rondônia se dá em estrito cumprimento ao que estabelecido pela lei aplicável e pretende seja julgada totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Contestação pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (ID 88880921 - Pág. 1/14). Também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito argumenta que deve prevalecer em sede administrativa é o resultado da avaliação pericial, razão pela qual pretende que seja julgado improcedente o pedido formulado. O autor apresentou réplica (IDs 89698953 e 90139445). É, em essência, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não direito violado, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir. Do mesmo modo, desnecessária a realização de nova perícia médica, como será melhor detalhado abaixo. Feito em ordem e regularmente instruído, devendo o feito ser sentenciado, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). PRELIMINARES: Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pelos requeridos. Por identidade de preliminares suscitadas por ambos os requeridos, passo a analisá-las conjuntamente. a) Ilegitimidade passiva – arguida tanto pelo Estado de Rondônia quanto pelo IPERON: Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DE RONDÔNIA: Não o que se falar em ilegitimidade do Estado de Rondônia. O Ente público é a quem o servidor está atualmente vinculado. A legitimidade do Estado de Rondônia é inerente ao pedido de manutenção do afastamento por incapacidade temporária que o Requerente almeja por força da Emenda Constitucional 103/2019: Art. 9, § 3º: Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. Também está presente a pertinência subjetiva em relação à pretensão de não submissão a novas perícias, isso porque o requerimento de novas perícias é realizado pelo Estado de Rondônia, bem como da pretensão de readaptação ou não das funções do servidor. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do IPERON: Também há pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação em relação ao segundo requerido, IPERON, no que concerne ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, motivo pelo qual o instituto também deve ser mantido no polo passivo. Acerca da ilegitimidade passiva acerca do auxílio por incapacidade temporária, é matéria a ser analisada após a apreciação do mérito. Rejeito, portanto, ambas as preliminares de ilegitimidade do polo passivo. b) Da ausência de interesse de agir: Argumenta o requerido que a parte autora carece de interesse de agir. Afirma que deveria a parte requerente promover a sua pretensão previdenciária inicialmente na esfera administrativa para, somente então, após a sua eventual negativa, apresentar a lide em Juízo. É bem de ver, que no presente caso, houve prévio requerimento administrativo através do processo administrativo n. 0029.122696-2022-20 (Id. 85789687), inclusive com interposição de recurso indeferido na esfera administrativa. Vale ressaltar que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme pretende a parte requerida, razão pela qual afasto referida preliminar. Está, assim, bem configurado o interesse de agir. c) Da impugnação ao valor da causa: Consoante o art. 292, §2º do CPC, o valor da causa em pleito que se discute prestações vincendas por tempo indeterminado será igual a uma prestação anual, é dizer a soma das últimas 12 (doze) prestações mensais. In casu, verifica-se que as prestações vincendas dizem respeito ao valor do salário de professor classe C, 40h, tendo a parte autora atribuído à causa a soma de 12 (doze) vezes o valor mensal do salário. Assim, não há falar em incorreção ao valor da causa. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. III - MÉRITO: Cuida-se de ação previdenciária em que pretende que: I – seja reconhecida a impossibilidade de sua readaptação e que a licença médica seja prorrogada sempre que apresentado novo laudo médico, não sendo ele submetido a novas perícias médicas em períodos inferiores a 3 (três) meses; II – caso a perícia constate a incapacidade total e definitiva para o trabalho, que seja convertido o afastamento por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor é professor Casse C, com carga horária de 40 horas. Narra, o requerente, em síntese, que ingressou nos quadros de servidores estatutários da parte requerida, em 24.10.2001 e que no ano de 2021, o mesmo literalmente surtou no ambiente de trabalho e o médico determinou seu afastamento do trabalho. Em 01/12/2022 o NUPEM, a qual concluiu por sua incapacidade temporária, mas determinou seu retorno ao trabalho, readaptado em atividade mental sem sobrecarga, decisão com a qual não concorda. Em síntese, os requeridos pretendem que prevaleça o resultado da avaliação pericial administrativa, razão pela qual pleiteiam que seja julgado improcedente o pedido formulado. O principal ponto a ser analisado para o deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação ou readaptação do segurado. Analisando os documentos constantes nos autos e os argumentos das partes o pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE pelos seguintes motivos: Quanto a análise do pedido de prorrogação da licença médica, conforme já explicitado, o autor é professor da rede pública estadual, desde 24/10/2001. Em abril/2021, foi concedido afastamento do labor, pelo prazo de 80 (oitenta) dias, até 07/07/2021, através de perícia médica oficial (ID. 85789690). Posteriormente, foi concedida novo afastamento para tratamento de saúde, pelo prazo de 64 (sessenta e quatro) dias, de 23/03/2022 até 25/05/2022 (ID. 85789690), a qual foi prorrogada até 01/12/2022 (ID. 85789690). Em perícia médica realizada em 06/12/2022, a junta médica especializada concluiu pela readaptação do autor para exercício com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação. Diante disso, determinou o retorno as atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). A perícia foi realizada por junta médica, considerando o quadro clínico do servidor, ora autor, concluiu-se pela aptidão para o exercício do cargo, em atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). Assim, não resta dúvida que o Requerente é capaz de retornar às atividades laborais, desde que de forma readaptada, situação que foi de fato providenciada pelo Estado de Rondônia na escola em que o servidor estava lotado. Não há elementos aptos a desconstituir a validade do laudo médico pericial que determinou o retorno ao labor, com a ressalva sobre a sobrecarga mental, isso porque o autor alega que o que deu origem ao afastamento foi justamente a sobrecarga mental e não o ambiente de trabalho. Se já houve readaptação das atribuições para função sem sobrecarga mental, não há impedimentos para que o autor retorne ou permaneça trabalhando. O laudo médico oficial emitido pelo Centro de Perícias Médicas – CPMED é ato administrativo que não teve sua presunção de veracidade e legitimidade mitigada pela fundamentação e documentação colacionada aos autos. Os laudos particulares juntados, não elidem, por si só, o laudo oficial da sua situação atual. Sobre a prerrogativa de presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, é a lição doutrinária: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 18ª ed. – Ed. Atlas, 2004. fls. 164). Inexistindo nos autos documento suficiente a mitigar a presunção de veracidade e legitimidade, há de ser mantida a conclusão do laudo médico oficial emitido pelo centro de perícias médicas – CPMED, por consequência, deve ser indeferido o afastamento das funções do cargo de professor, SEJA DE FORMA PROVISÓRIA, SEJA DE FORMA DEFINITIVA. Desnecessário adentrar nos demais requisitos, uma vez que ficou comprovado à exaustão que o autor não está incapacitado e que pode ser readaptado. No presente caso, ainda é desnecessário designar audiência para oitiva de testemunhas ou mesmo designar nova perícia médica. Explico: No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. O caso em julgamento o fato controverso depende de determinado conhecimento técnico e de prova médico pericial (já realizada pela junta médica oficial). A oitiva de testemunhas não alteraria em nada a conclusão da perícia médica oficial realizada. O julgamento pode ser resolvido à luz das demais provas nos autos, especialmente porque o autor não foi capaz de desconstituir os fundamentos que indeferiram seu afastamento das atividades laborais. Colaciono recente jurisprudência do STJ acerca da matéria ora discutida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1930807/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021) Do mesmo modo, desnecessária a designação de nova perícia. A perícia foi realizada por junta médica oficial, considerando o quadro clínico do servidor, ora autor, concluiu-se pela aptidão para o exercício do cargo, em atividades laborais em atividade sem sobrecarga mental (ID.85789690). Não há elementos aptos a desconstituir a validade do laudo médico pericial que determinou o retorno ao labor, com a ressalva sobre a sobrecarga mental. O autor também não apresentou fatos novos ou qualquer elemento que tenha modificado a situação anterior para justificar a designação de nova perícia. Em que pese o pleito formulado pelo autor, em relação a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser a já realizada insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. Por todo o exposto, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade a ser sanada, impõe-se o julgamento improcedente do pedido pela existência de prova contrária ao direito pleiteado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” E recentíssimo julgado do TJRO, proferido em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) ANTE O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ADEIR DO BOM FIM em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON e do ESTADO DE RONDÔNIA. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais, diante da gratuidade judiciária concedida pelo Egrégio TJRO (ID 86488663 - Pág. 3). Pela causalidade, CONDENO o autor ADEIR DO BOM FIM ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10% do valor da ação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023, 04:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES em 02/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)