Embargos à Execução 7007967-82.2019.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7007967-82.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:54

Juntada de termo de triagem

04/03/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007967-82.2019.8.22.0014. APELANTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº AC5139A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084A, ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135A, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. A possibilidade de concessão de justiça gratuita está prevista no art. 98, CPC. Diversamente da concessão à pessoa natural, a possibilidade de deferimento à pessoa jurídica condiciona-se a apresentação de elementos não operando-se uma presunção ope legis como é no caso da pessoa natural, por força do art. 99, §3º, CPC. No presente caso, o pleito é realizado sob alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que inviabiliza o pagamento das despesas processuais, colacionando documentos que diz comprovar sua alegação, extratos bancários, onde há exposição de saldo 0,00 da mesma. Todavia, essas informações nãos e mostram suficientes para comprovação da referida hipossuficiência, não se apresenta o faturamento os seu faturamento mensal e sequer o resumo do plano de recuperação. A prova, neste caso, deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a impossibilidade de demandar em juízo, por impossibilidade de atender aos custos judiciais. Ressalta ainda que nos presentes autos, em sede de inicial, também houve pedido de justiça gratuita, sendo objeto de Agravo de Instrumento nº 0804949-84.2019.8.22.0000, tendo sido negado provimento por essa E. Corte. Dessa forma, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. Diante do exposto, intime-se o Apelante, para em 05 dias recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho, junho de 2023

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2022, 11:49

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:06

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:10

Documentos

DECISÃO

•05/12/2023, 11:43

DESPACHO

•04/08/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007967-82.2019.8.22.0014. APELANTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº AC5139A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084A, ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135A, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. A possibilidade de concessão de justiça gratuita está prevista no art. 98, CPC. Diversamente da concessão à pessoa natural, a possibilidade de deferimento à pessoa jurídica condiciona-se a apresentação de elementos não operando-se uma presunção ope legis como é no caso da pessoa natural, por força do art. 99, §3º, CPC. No presente caso, o pleito é realizado sob alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que inviabiliza o pagamento das despesas processuais, colacionando documentos que diz comprovar sua alegação, extratos bancários, onde há exposição de saldo 0,00 da mesma. Todavia, essas informações nãos e mostram suficientes para comprovação da referida hipossuficiência, não se apresenta o faturamento os seu faturamento mensal e sequer o resumo do plano de recuperação. A prova, neste caso, deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a impossibilidade de demandar em juízo, por impossibilidade de atender aos custos judiciais. Ressalta ainda que nos presentes autos, em sede de inicial, também houve pedido de justiça gratuita, sendo objeto de Agravo de Instrumento nº 0804949-84.2019.8.22.0000, tendo sido negado provimento por essa E. Corte. Dessa forma, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. Diante do exposto, intime-se o Apelante, para em 05 dias recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho, junho de 2023

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)