Monitória 7009065-02.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7009065-02.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009065-02.2023.8.22.0002. AUTOR: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 REU: MARCOS BOECHAT VASCONCELOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar documentos necessários ao pedido, quais sejam apresentar as duplicatas indicadas na exordial, eis que tampouco acostou a inicial. Devidamente intimada, através de sua advogada, a parte autora não trouxe os documentos solicitados, alegando que, por terem sido protestadas e enviadas ao cartório, não estão em posse da requerente (ID 92726352). É o relato. DECIDO. Ocorre que o artigo 238 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, em seu parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. O Tabelião de Protesto de Títulos, cuja atuação pressupõe provocação da pessoa interessada, não poderá negar-se a realizar atos próprios da função pública que lhe foi confiada, salvo impedimento legal, vedação contemplada na normatização administrativa ou qualificação notarial negativa, com a recusa sendo por escrito e fundamentada, nem poderá, sob pretexto algum, prorrogar prazos ou reter título revestido dos requisitos legais, ainda que conveniente às partes. Assim, não prospera o argumento da parte autora, dado que é vedado ao Tabelião reter o título revestido de requisitos legais. Dessarte, o artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,19 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BOECHAT VASCONCELOS em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de MARCOS BOECHAT VASCONCELOS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BOECHAT VASCONCELOS em 24/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

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