Monitória 7009065-02.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7009065-02.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:41

Publicação

19/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009065-02.2023.8.22.0002. AUTOR: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA - RO6631 REU: MARCOS BOECHAT VASCONCELOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:28

Recebimento

15/02/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLISON ALMEIDA TABALIPA – RO6631 APELADO: MARCOS BOECHAT VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Monitória. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de emenda a inicial. Não comprovação. Determinada a apresentação das duplicatas que subsidiaram a ação monitória, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 279 de 23/11/2023 a 30/11/2023 AUTOS N. 7009065-02.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

14/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2023, 15:24

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:34

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 17:24

Decurso de Prazo

01/08/2023, 01:01

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:32

Documentos

Notificação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009065-02.2023.8.22.0002. AUTOR: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 REU: MARCOS BOECHAT VASCONCELOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar documentos necessários ao pedido, quais sejam apresentar as duplicatas indicadas na exordial, eis que tampouco acostou a inicial. Devidamente intimada, através de sua advogada, a parte autora não trouxe os documentos solicitados, alegando que, por terem sido protestadas e enviadas ao cartório, não estão em posse da requerente (ID 92726352). É o relato. DECIDO. Ocorre que o artigo 238 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, em seu parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. O Tabelião de Protesto de Títulos, cuja atuação pressupõe provocação da pessoa interessada, não poderá negar-se a realizar atos próprios da função pública que lhe foi confiada, salvo impedimento legal, vedação contemplada na normatização administrativa ou qualificação notarial negativa, com a recusa sendo por escrito e fundamentada, nem poderá, sob pretexto algum, prorrogar prazos ou reter título revestido dos requisitos legais, ainda que conveniente às partes. Assim, não prospera o argumento da parte autora, dado que é vedado ao Tabelião reter o título revestido de requisitos legais. Dessarte, o artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,19 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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