Monitória 7009066-84.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7009066-84.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:21

Recebidos os autos

16/02/2024, 10:20

Juntada de termo de triagem

16/02/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009066-84.2023.8.22.0002. APELANTE: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA, CNPJ nº 32489409000100 ADVOGADO DO APELANTE: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631A APELADO: NADIR ALVES SALGADO, CPF nº 71004564287 APELADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de apelação interposta por Karla Henrique de Oliveira. Conforme certidão de ID 21493475, a apelante apresentou comprovante de depósito, porém refere-se a uma guia avulsa não vinculada aos autos de origem no Sistema de Custas Judiciais. Destarte, ante a inconsistência, intime-se o recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de NADIR ALVES SALGADO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de NADIR ALVES SALGADO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009066-84.2023.8.22.0002. AUTOR: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA - RO6631 REU: NADIR ALVES SALGADO INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:32

Documentos

DECISÃO

•20/12/2023, 09:37

DESPACHO

•20/10/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009066-84.2023.8.22.0002. AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 Polo Passivo: NADIR ALVES SALGADO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: KARLA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar documentos necessários ao pedido, quais sejam apresentar as duplicatas indicadas na exordial, eis que tampouco acostou a inicial. Devidamente intimada, através de sua advogada, a parte autora não trouxe os documentos solicitados, alegando que, por terem sido protestadas e enviadas ao cartório, não estão em posse da requerente (ID 92724449). É o relatório. DECIDO. Ocorre que o artigo 238 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, em seu parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. O Tabelião de Protesto de Títulos, cuja atuação pressupõe provocação da pessoa interessada, não poderá negar-se a realizar atos próprios da função pública que lhe foi confiada, salvo impedimento legal, vedação contemplada na normatização administrativa ou qualificação notarial negativa, com a recusa sendo por escrito e fundamentada, nem poderá, sob pretexto algum, prorrogar prazos ou reter título revestido dos requisitos legais, ainda que conveniente às partes. Assim, não prospera o argumento da parte autora, dado que é vedado ao Tabelião reter o título revestido de requisitos legais. Dessarte, o artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,19 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de NADIR ALVES SALGADO em 11/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NADIR ALVES SALGADO em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

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