Procedimento Comum Cível 7008881-56.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008881-56.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008881-56.2022.8.22.0010. AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Decisão servindo de INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANGELO FRANCISCO PIRES ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANGELO FRANCISCO PIRES contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. 2) Recebida a inicial, o juízo deferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido e determinou a citação do Requerido (ID 82584416). 3) O Requerente manifestou-se no feito e pugna pela aplicação dos efeitos da revelia (ID 87817511). 4) O Requerido apresentou contestação (ID 89148675 p. 1 a 9) e arguiu preliminar da Tempestividade – Dos Direitos Indisponíveis do Requerido. Pois bem. 5) Em que pese os argumentos do Requerido a preliminar da Tempestividade – Dos Direitos Indisponíveis do Requerido, deve ser acolhida, vez que, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Neste sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)” Grifei Assim, ACOLHO a preliminar arguida. 6) Fica o Autor intimado para apresentar réplica no prazo legal. 7) Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 7.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 7.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo igualmente o prazo comum de dez (10) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o acima em apuração, que decorre de fato único. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 7.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária (técnica do CPC). 7.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com prévia anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 8) Cumpridas as fases acima, oportunamente, conclusos para saneador, designar audiência ou sentenciar o feito, dependendo da hipótese. 9) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023, 04:44 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de INTIMAÇÃO.

Intimação

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