Execução Fiscal 7002686-80.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002686-80.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: MARCIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, RUA CANADA 3201 JOSE DE ACHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002686-80.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 1.627,59 () Parte Vistos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição no tocante ao débito do exercício de 2016, que perfaz o valor de R$165,17. Identificada a possibilidade de prescrição ocorrida em relação a parcela dos débitos perseguidos pela Fazenda Pública, esta, em observância do princípio da não-surpresa, foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência do fenômeno, azo em que anuiu ao reconhecimento da prescrição exclusivamente em relação ao débito do exercício de 2016. É o relatório necessário. DECIDO. Como regra, o termo inicial para contagem da prescrição inicia-se a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, que será a data do vencimento da obrigação. Destaque-se, aqui, a inaplicabilidade da suspensão da prescrição prevista no §3º, do art. 10, da LEF, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado⁄administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 2⁄6⁄2014.) No caso dos autos em análise, considerando que a Execução Fiscal foi proposta em 15/12/2021, denota-se que foram fulminados pela prescrição todos os créditos vencidos em data anterior a 15/12/2016. Desta forma, com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO E DECRETO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes da cobrança de Taxa de Coleta do Lixo e de IPTU, vencidos anteriormente a 15/12/2016. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova adequação de seus cálculos, excluindo-se os créditos ora declarados prescritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

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