Execução Fiscal 7002686-80.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002686-80.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: MARCIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, RUA CANADA 3201 JOSE DE ACHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002686-80.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 1.627,59 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 99583636. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, o qual, conforme cálculo de ID 94654048, perfaz o valor de R$ 1.011,13 (mil e onze reais e treze centavos), a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, a saber, Rua 2304, n. 2400, Setor 23, em Vilhena/RO, tel. 69 99295-7612, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO-OFICIO-CARTA PRECATÓRIA-REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: MARCIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, RUA CANADA 3201 JOSE DE ACHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002686-80.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 1.627,59 () Parte Vistos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição no tocante ao débito do exercício de 2016, que perfaz o valor de R$165,17. Identificada a possibilidade de prescrição ocorrida em relação a parcela dos débitos perseguidos pela Fazenda Pública, esta, em observância do princípio da não-surpresa, foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência do fenômeno, azo em que anuiu ao reconhecimento da prescrição exclusivamente em relação ao débito do exercício de 2016. É o relatório necessário. DECIDO. Como regra, o termo inicial para contagem da prescrição inicia-se a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, que será a data do vencimento da obrigação. Destaque-se, aqui, a inaplicabilidade da suspensão da prescrição prevista no §3º, do art. 10, da LEF, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado⁄administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 2⁄6⁄2014.) No caso dos autos em análise, considerando que a Execução Fiscal foi proposta em 15/12/2021, denota-se que foram fulminados pela prescrição todos os créditos vencidos em data anterior a 15/12/2016. Desta forma, com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO E DECRETO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes da cobrança de Taxa de Coleta do Lixo e de IPTU, vencidos anteriormente a 15/12/2016. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova adequação de seus cálculos, excluindo-se os créditos ora declarados prescritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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