Execução de Título Extrajudicial 7004114-80.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004114-80.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004114-80.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, GUILHERME OLIVEIRA PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Aportou pedido da parte exequente para reconhecimento de fraude à execução em relação à venda de veículo, sob o fundamento de que o executado alienou bem de sua propriedade quando ciente de processo de execução contra si, com o firme propósito de tornar-se insolvente. Ademais, requereu a constrição judicial de direito do executado em contrato de alienação fiduciária (ID 96245702). A parte executada foi intimada para se manifestar, transcorrendo o prazo judicial in albis. É o relatório. Decido. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em suma, em análise detida de tais disposições legais, infere-se que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de demonstrar que este tinha ciência da ação em curso. Como regra, a boa-fé se presume e a má-fé necessita ser provada. Nestes autos, não há prova do registro da penhora para que terceiros pudessem ter conhecimento prévio acerca da impossibilidade de aquisição do bem e, ainda, não há prova de que essa terceira pessoa que comprou o bem agiu de má-fé, tendo ciência prévia quanto ao processo de execução que tramita em desfavor do antigo proprietário (executado). Entendo que alegações de que a adquirente ser pessoa supostamente ligada ao executado não são suficientes para comprovar a má-fé. E, por fim, inexiste comprovação de que essa comercialização tenha reduzido o executado dos autos à insolvência. Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico o exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Eis o teor da Jurisprudência em vigor que serve de embasamento para a presente decisão judicial: Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Restrição judicial. Veículo. Alienação anterior. Terceiro adquirente. Má-fé. Não demonstração. Fraude à execução. Inocorrência. Cancelamento da constrição. Manutenção. Recurso não provido. Demonstrado que a alienação do veículo ocorreu quando não pendia sobre o bem nenhum tipo de restrição judicial, bem como ausente a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, não há se falar em fraude à execução, devendo ser mantido o cancelamento da constrição. (TJ-RO - AC: 70565495520198220001 RO 7056549-55.2019.822.0001, Data de Julgamento: 29/11/2021) 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Após, passo à análise do pedido de constrição judicial de direito do executado em contrato de alienação fiduciária. Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Por essa razão, antes de decidir sobre eventual penhora de direito aquisitivo referente ao imóvel, entendo ser necessário oficiar à instituição financeira para apresentar nos autos cópia do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado, bem como extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente. 2. Assim, antes de decisão, oficie-se a instituição financeira credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado JERONIMO PIPPER - CPF: 085.576.672-72, bem como extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente. 3. Com a juntada das informações, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Intime-se a executada acerca da presente decisão, para, querendo, apresentar embargos a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º _____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004114-80.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO EXECUTADOS: ARLENE OLIVEIRA PIPPER, JERONIMO PIPPER, GUILHERME OLIVEIRA PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Aportou pedido da parte exequente para apreciação do pedido de pesquisa via INFOJUD e CNIB (ID 95180668) Pois bem. Em relação ao pedido de diligência por intermédio do CNIB, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema CNIB oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Ademais, ressalto que o sistema em comento deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Dessa forma, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (Destaquei) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CNIB. Outrossim, no que tange ao pedido de pesquisa via INFOJUD, mister se faz salientar que a pesquisa já foi efetuada em nome de todos os executados, conforme documentos de ID 93145169, 93144640, 93145164, 93145162, 93145158, 93145156, 93144628, 93145153, 93144627, 93144626 e 93145153. 2. Assim, não há como se falar em realização de nova diligência via INFOJUD. 2.1 Considerando o conteúdo do petitório da parte exequente, determino à CPE que proceda com a liberação do acesso às partes, dos documentos referentes a consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. 3. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Expedição de PETIÇÃO.

Decorrido prazo de JERONIMO PIPPER em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLENE OLIVEIRA PIPPER em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA PIPPER em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA PIPPER LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BESSA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORTHON SERGIO LACERDA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(21)