Execução Fiscal 7004133-81.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.782,44

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CHRISTIANE SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO

OAB/RO 8648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:54

Recebidos os autos

23/04/2024, 09:47

Juntada de termo de triagem

21/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:29

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:36

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:58

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Documentos

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:51

DESPACHO

•07/11/2023, 12:08

24/04/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:54

Recebidos os autos

23/04/2024, 09:47

Juntada de termo de triagem

21/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:29

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:36

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:58

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7004133-81.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CHRISTIANE SANTOS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS - RO8648 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES FINALIDADE: providencio a sua intimação, via Diário da Justiça, para querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CHRISTIANE SANTOS PEREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8648 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004133-81.2017.8.22.0001 Vistos, Com o advento do NCPC o juízo de admissibilidade será feito somente pelo Tribunal de Justiça (art. 1010 §3º NCPC), inclusive: “Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade”. Intime-se a recorrida para contrarrazões. Após, remeta-se ao TJ/RO com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 17:58

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:38

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 18:36

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:07

Publicado SENTENÇA em 16/09/2022.

15/09/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/09/2022, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 21:51

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 19:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2022.

19/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:41

Publicado DESPACHO em 20/05/2022.

19/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:54

Outras Decisões

18/05/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:29

Outras Decisões

18/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:16

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 12:04

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:02

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:40

Outras Decisões

22/04/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:15

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:57

Juntada de certidão

11/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

10/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 07:28

Juntada de certidão

09/06/2020, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:43

Publicado DESPACHO em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:48

Outras Decisões

29/05/2020, 11:48

Conclusos para despacho

17/02/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 15:59

Juntada de certidão

20/11/2019, 15:58

Juntada de certidão

19/11/2019, 17:50

Outras Decisões

19/11/2019, 16:22

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 15:29

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 19:05

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:49

Publicado DESPACHO em 10/06/2019.

06/06/2019, 01:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2018, 16:55

Conclusos para despacho

14/05/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 08:48

Juntada de certidão

09/04/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 09:00

Decorrido prazo de CHRISTIANE SANTOS PEREIRA em 26/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 01:22

Conclusos para despacho

06/04/2017, 09:15

Juntada de certidão

06/04/2017, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 08:52

Conclusos para despacho

16/03/2017, 12:34

Juntada de certidão

16/03/2017, 12:33

Juntada de Petição de impugnação à execução

15/03/2017, 22:57

Mandado devolvido sorteio

16/02/2017, 11:18

Expedição de #Não preenchido#.

07/02/2017, 16:04

Expedição de Mandado.

07/02/2017, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 10:36

Conclusos para despacho

06/02/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

06/02/2017, 14:14

DESPACHO

•19/06/2023, 17:58

SENTENÇA

•14/09/2022, 13:06

DESPACHO

•18/05/2022, 11:29

DESPACHO

•18/05/2022, 11:28

DESPACHO

•22/04/2022, 16:14

SENTENÇA

•11/03/2022, 08:46

DESPACHO

•09/06/2020, 07:28

DESPACHO

•29/05/2020, 11:48

DESPACHO

•20/11/2019, 15:59

DESPACHO

•19/11/2019, 16:22

DESPACHO

•01/07/2019, 19:05

DESPACHO

•05/06/2019, 08:22

DESPACHO

•15/05/2018, 16:55

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:51

DESPACHO

•07/11/2023, 12:08

DESPACHO

•19/06/2023, 17:58

SENTENÇA

•14/09/2022, 13:06

DESPACHO

•18/05/2022, 11:29

DESPACHO

•18/05/2022, 11:28

DESPACHO

•22/04/2022, 16:14

SENTENÇA

•11/03/2022, 08:46

DESPACHO

•09/06/2020, 07:28

DESPACHO

•29/05/2020, 11:48

DESPACHO

•20/11/2019, 15:59

DESPACHO

•19/11/2019, 16:22

DESPACHO

•01/07/2019, 19:05

DESPACHO

•05/06/2019, 08:22

DESPACHO

•15/05/2018, 16:55

DESPACHO

•10/04/2018, 08:48

CERTIDÃO

•09/04/2018, 12:45

DESPACHO

•12/05/2017, 08:57

DESPACHO

•23/03/2017, 08:52

DESPACHO

•07/02/2017, 10:35