Execução Fiscal 0002583-63.2014.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0002583-63.2014.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002583-63.2014.8.22.0006. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 04774238000125 ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de RAISA RONDÔNIA AGRO INDUSTRIAL S.A., pretendendo o recebimento dos valores contidos nas dívidas ativas inscritas de n. 24 6 14 001640-76; 24 6 001641-57; e 24 6 14 001642-38. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação/intimação em face da parte requerida para efetuar o pagamento da dívida no prazo legal, ou, apresentar embargos (id. 20482868 – pág. 1-2). Diligência infrutífera (id. 20482868 – pág. 7). Na certidão acostada no id. 20482868 – pág. 8, foi certificado que, no dia 27 de janeiro de 2015, houve o comparecimento espontâneo da parte requerida, oportunidade em que foi citada nos termos do despacho inicial. Na petição de id. 20482868 – pág. 14/23, a requerida apresentou exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade das certidões de dívidas ativas. Impugnação acostada pela parte autora (id. 20482868 – pág. 77/81). Nos termos da decisão de id. 20482868 – pág. 86/87, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da presente execução. A requerida informou a interposição do recurso de agravo de instrumento em da decisão de id. 20482868 – pág. 86/87 (id. 20482905 – pág. 3). Termo de recebimento e atuação do agravo de instrumento (id. 20482905 – pág. 6). Nos termos da decisão de id. 52730547, foi deferida em 17/12/2020, a suspensão dos autos pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Antes do transcurso do prazo de suspensão, a parte autora requereu a penhora e avaliação de bens em nome de Etelvina Bentes Rios e José Milton de Andrade Rios (id. 54984660). Deferido o pedido de penhora e avaliação (id. 58355981). Diligência frutífera parcialmente, penhorando e avaliando o imóvel (id. 60953270). Diligência infrutífera (id. 85985939). Intimada, a requerente requereu a designação de leilão judicial sobre o imóvel penhorado no id. 60953270 (id. 87843650). Na diligência realizada no id. 97678281, restou infrutífera. Na mesma oportunidade, a oficial de justiça informou que o Sr. José Milton de Andrade é pessoa falecida. Decido. Analisando os autos, entendo ser necessário adequar o polo passivo da ação. Em sua inicial, a requerente ajuizou a presente execução em face de Raisa Rondônia Agro Industrial S.A., José Milton de Andrade Rios e Etelvina Bentes Rios. Conforme as certidões de dívida ativas juntadas no id. 20482827 – pág. 4/6, as certidões encontram-se registradas em nome da pessoa jurídica Raisa Rondônia Agro Industrial S.A. e em nome das pessoas físicas, José Milton de Andrade Rios e Etelvina Bentes Rios. Conforme a informação obtida pela Oficial de Justiça no id. 97678281, o executado, Sr. José Milton de Andrade Rios, é pessoa já falecida. Nos termos do art. 110 do CPC, dispõe que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Já no art. 313, § 1º, do CPC, leciona quanto a suspensão do feito para que o autor promova a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiro para integrar na presente ação quando há falecimento do requerido. 1. Assim, SUSPENDO o feito e determino a intimação da exequente, para promover o necessário para citação do espólio, sucessor/herdeiros, no prazo de até 2 meses, observando-se o rito previsto no art. 687, do CPC. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, BR 364, KM 412 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0002583-63.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional em 22 de setembro de 2014, em face da executada Raisa Rondônia Agro Industrial S.A. Despachada a inicial em 05 de novembro de 2014, foi determinado a citação/intimação da executada (id. 20482868 – pág. 1-2). Diligência infrutífera em 28 de novembro de 2014 (id. 20482868 – pág. 4/7). Porém, a representante da executada, Sra. Etelvina Bentes Rios, compareceu espontaneamente ao Juízo em 27 de janeiro de 2015, oportunidade em que foi citada dos termos da presente ação (id. 20482868 – pag. 8). Na petição de id. 20482868 – pag. 14/23, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id. 20482868 – pag. 77/81). Nos termos da decisão de id. 20482868 – pag. 86/87, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Na petição de id. 20482868 – pág. 94, a exequente informou e juntou nos autos cópias da penhora de créditos de precatórios judiciais realizados na execução fiscal de n. 0002003-38.2011.8.22.0006. A executada informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id. 20482905 – pág. 3/18). Conforme o despacho de id. 20482905 – pág. 19, o feito aguardou-se o resultado do agravo de instrumento. Decido. Analisando os autos, tem-se que desde a interposição do agravo de instrumento em 05 de outubro de 2016, até o momento, não houve informação sobre seu julgamento ou eventual deferimento de efeito suspensivo nos autos. Verifica-se ainda que o feito tramita há mais de 09 anos e até o momento não houve sequer pagamento parcial do débito exequenda. Portanto, é de suma importância a juntada de informação ou eventual decisão do agravo de instrumento interposto, a fim de regularizar o andamento legal do feito, evitando prejuízos as partes. Desse modo, determino a CPE que providencie a juntada de informação quanto ao andamento do agravo de instrumento de id. 20482905 – pág. 3/18. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberar quanto ao pedido de designação de leilão judicial e averiguar eventual ocorrência da prescrição intercorrente da execução. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 24/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(22)