Cumprimento de sentença 0039122-97.2006.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 0039122-97.2006.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: FRANCISCO VITORINO DE ASSIS NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0039122-97.2006.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento do falecimento, todos os bens são transferidos aos herdeiros do falecido, por força do princípio da saisine. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 43 do CPC), suspendendo-se o processo para que seja feita a sucessão processual (CPC, art. 265, I e § 1º), como foi feito no caso em razão da constatação da morte do executado (Id 89722501). Consoante os artigos 985 e 986 do CPC, aberta a sucessão e até que o inventariante preste o compromisso, o espólio é representado ativa e passivamente por seu administrador, recaindo o encargo, preferencialmente, sobre o cônjuge convivente, nos termos do art. 1.797 do CC. Ou seja, a figura do administrador provisório pressupõe abertura de inventário, o qual passará o encargo da administração do espólio ao inventariante, assim que este for nomeado. No caso, suspenso o feito e intimado o exequente para proceder com o necessário para a sucessão (ID 89886792) este apresentou ao Id 93008363 apenas o nome de uma herdeira sem qualquer referência à existência ou não de processo de inventário ativo ou findo. Ademais, embora o exequente afirme não ter localizado outros herdeiros, na certidão de óbito (ID 89722501) consta referência à viúva, Sra Carmelita Gomes de Assis, além de constar como declarante Liliany Assis Gomes Ramos, possivelmente também herdeira. Assim, intimem o exequente para que, em 10 (dez) dias, diligencie e traga aos autos informações quanto à existência ou não de inventário, sendo que, se em curso, deverá indicar e comprovar o inventariante/administrador para citação do espólio na pessoa deste, ou se findo ou inexistente trazer os dados de todos os herdeiros para inclusão no pólo ativo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário para a formalização da sucessão processual sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORINO DE ASSIS NETO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORINO DE ASSIS NETO em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(287)

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