Execução Fiscal 7011269-63.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011269-63.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3311, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA TAVARES, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE PEREIRA TAVARES, OAB nº RO441A, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011269-63.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 58.639,48 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. 1. A parte executada, devidamente citada compareceu aos autos indicando o bem imóvel lote n. 01/A, quadra 12-A, Bloco G, na Rua Jorge Amado, Setor 7, em Jaru/RO, à penhora (ID 14139002), a fim de garantir a execução. O direito de posse sobre o bem foi penhorado e avaliado (ID 20185253). Determinada a reavaliação, constatou-se que o referido imóvel trata-se da matrícula M-29.978, pertencente ao Município de Jaru (ID 91296383). Intimada a exequente, requer penhora e avalição do imóvel Matrícula 18.470. 2- Ante o exposto, libero a penhora sobre o imóvel lote n. 01/A, quadra 12-A, Bloco G, na Rua Jorge Amado, Setor 7, em Jaru/RO. 3- Defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) do seguinte imóvel urbano: Lote urbano n. 01, Quadra 12-A, Bloco G, do Setor 07, localizado na Rua Jorge Amado, em Jaru/RO, com área de 864,67 m², registrado sob a matrícula 18.470, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaru-RO. 3.1 - O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da causa, qual seja, R$ 58.639,48, sem atualização, nos termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. 4. Avalie-se o bem penhorado. 5. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada por termos nos autos para, caso queira, oferecer embargos em 30 dias, nos termos do art. 16, inciso II da Leo 6.830/80, bem como fica intimada de sua nomeação como depositária fiel do bem. 6. Após a avaliação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste a respeito, em 05 dias. 7- O registro da penhora já foi protocolado via sistema nesta data. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 20 de junho de 2023 às 10:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE PEREIRA TAVARES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

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Todos os documentos(29)