Execução Fiscal 7011269-63.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011269-63.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3311, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA TAVARES, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE PEREIRA TAVARES, OAB nº RO441A, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011269-63.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 58.639,48 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME e outros, na qual foi efetivada a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 18.470 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Jaru/RO, conforme auto de arrematação juntado aos autos (ID 114389944). O arrematante, WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, peticionou (ID 124427472), informando que o Oficial do CRI de Jaru/RO apresentou nota devolutiva com exigências para o registro da carta de arrematação, consistentes na baixa de gravames preexistentes. Diante disso, requer a expedição de ordem judicial para que o cartório proceda ao cancelamento dos ônus e ao registro da propriedade em seu nome. O MUNICÍPIO DE JARU, na qualidade de terceiro interessado, apresentou petição (ID 123436539), na qual informa a existência de débito de IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, no montante de R$ 1.659,47. Fundamentado na natureza propter rem do tributo, requer que tal valor seja satisfeito mediante sub-rogação no preço da arrematação. Intimado a se manifestar, o ESTADO DE RONDÔNIA (exequente) anuiu expressamente com o pedido formulado pelo Município de Jaru (ID 125693426), reconhecendo a preferência do crédito tributário municipal sobre o valor obtido com a alienação. Os autos vieram conclusos para deliberação. A análise dos autos revela duas questões a serem decididas: a ordem de pagamento dos créditos sobre o produto da arrematação e o direito do arrematante ao registro do imóvel livre de ônus. Do Crédito Tributário do Município de Jaru O Município de Jaru pleiteia o recebimento da quantia de R$ 1.659,47, correspondente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinculados ao imóvel alienado. O crédito tributário dessa natureza (propter rem) acompanha o bem e, em caso de alienação judicial, sub-roga-se no preço pago, conforme expressa determinação legal. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu art. 130, parágrafo único: "Art. 130. [...] Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." De forma complementar, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe, em seu art. 908, § 1º: "Art. 908. [...] § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência." A concordância do Estado de Rondônia, credor principal nestes autos, com o pagamento do débito municipal, torna a matéria incontroversa, autorizando o deferimento do pedido. Do Pedido do Arrematante O arrematante requer que este juízo determine ao Cartório de Registro de Imóveis a baixa das constrições anteriores e o registro da carta de arrematação. A arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, o que implica a transferência do bem ao arrematante de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou dívidas anteriores, que se consideram sub-rogados no preço depositado judicialmente. A fundamentação para tal entendimento encontra-se nos mesmos dispositivos legais que amparam a pretensão do Município (art. 130, parágrafo único, do CTN, e art. 908, § 1º, do CPC). Os débitos e as penhoras que existiam sobre o imóvel não são de responsabilidade do arrematante, mas sim do produto da alienação. Dessa forma, as exigências formuladas pelo Oficial de Registro para o registro da carta de arrematação carecem de fundamento legal, uma vez que o cancelamento das constrições é consequência direta da alienação judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante WILLIAM WALLACE CAVALCANTE (ID 124427472). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO, com cópia da presente decisão, determinando que proceda ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 18.470, e, ato contínuo, realize o registro da Carta de Arrematação (ID 122866257) em nome do arrematante, independentemente de outras exigências relativas a ônus anteriores à arrematação. Ressalto que o documento de comprovação (Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico) é gerado automaticamente pelo sistema, devendo as partes acessar o link de acompanhamento para obter informações atualizadas sobre a ordem de pagamento junto à Caixa Econômica Federal. Aguarde-se cinco dias úteis até o cumprimento da compensação bancária. Em caso de erro na integração do alvará judicial eletrônico, desde já, determino a intimação da parte beneficiária para ratificar ou retificar os dados bancários apresentados, no prazo de 10 dias, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE JARU (ID 123436539). Oportunamente, expedi alvará eletrônico para a transferência do valor de R$ 1.659,47 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), da conta judicial vinculada a este processo para a conta bancária indicada na petição municipal de ID 123436539. Assim, intime-se o exequente para se manifestar sobre o saldo remanescente e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ariquemes segunda-feira, 10 de novembro de 2025 às 11:44. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3311, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA TAVARES, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE PEREIRA TAVARES, OAB nº RO441A DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3311, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA TAVARES, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 2 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7011269-63.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. 1) Por reconhecer como legítima e não vislumbra vícios aparentes no leilão realizado, assino o auto de arrematação, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, com fundamento no art. 903 do CPC. 2) No prazo de 10 (dez) dias poderão as partes apresentarem impugnação à arrematação nos termos do art. 903, §2º, do CPC. 3) Sobrevindo impugnações, volvam os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem impugnação, cumpram-se os itens subsequentes. 4) Intime-se a municipalidade para indicar o valor do débito de IPTU que incida sobre o imóvel em questão (ID114220598), para que sub-rogado no preço da arrematação venha a receber o saldo de seu crédito, ante a preferência do crédito tributário decorrente da propriedade alienada em hasta pública, conforme interpretação conjunta dos art. 908 do CPC e 130 do CTN. 5) Nos ditames do art. 901, do CPC, a carta de arrematação, deve conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, estar acompanhada de cópia do auto de arrematação e da prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Assim, a arrematante deverá comprovar o recolhimento do ITBI no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. 6) Demonstrado o recolhimento do ITBI, expeça-se a carta de arrematação e o competente mandado de imissão na posse. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: A. M. P. TAVARES E CIA LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3311, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA TAVARES, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE PEREIRA TAVARES, OAB nº RO441A, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2397 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011269-63.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 58.639,48 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. 1. A parte executada, devidamente citada compareceu aos autos indicando o bem imóvel lote n. 01/A, quadra 12-A, Bloco G, na Rua Jorge Amado, Setor 7, em Jaru/RO, à penhora (ID 14139002), a fim de garantir a execução. O direito de posse sobre o bem foi penhorado e avaliado (ID 20185253). Determinada a reavaliação, constatou-se que o referido imóvel trata-se da matrícula M-29.978, pertencente ao Município de Jaru (ID 91296383). Intimada a exequente, requer penhora e avalição do imóvel Matrícula 18.470. 2- Ante o exposto, libero a penhora sobre o imóvel lote n. 01/A, quadra 12-A, Bloco G, na Rua Jorge Amado, Setor 7, em Jaru/RO. 3- Defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) do seguinte imóvel urbano: Lote urbano n. 01, Quadra 12-A, Bloco G, do Setor 07, localizado na Rua Jorge Amado, em Jaru/RO, com área de 864,67 m², registrado sob a matrícula 18.470, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaru-RO. 3.1 - O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da causa, qual seja, R$ 58.639,48, sem atualização, nos termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. 4. Avalie-se o bem penhorado. 5. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada por termos nos autos para, caso queira, oferecer embargos em 30 dias, nos termos do art. 16, inciso II da Leo 6.830/80, bem como fica intimada de sua nomeação como depositária fiel do bem. 6. Após a avaliação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste a respeito, em 05 dias. 7- O registro da penhora já foi protocolado via sistema nesta data. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 20 de junho de 2023 às 10:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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