Execução de Título Extrajudicial 7028448-13.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028448-13.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 Porto Velho - 6ª Vara Cível DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão na decisão (ID 96634941) que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos executados (ID 97125245). A parte ex adversa apresentou contrarrazões, refutando os embargos declaratórios (ID 97258176). É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na decisão as razões que levaram este Juízo a acolher parcialmente a impugnação à penhora, de modo que os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão de ID 96634941. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial 7028448-13.2016.8.22.0001

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028448-13.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que IGREJA BATISTA AS NACOES – IBN move em face de EDSON DOBGENSKI e MARIA ELIZA DOBGENSKI. No ID 95239118 foi realizada penhora online de valores nas contas dos executados via Sisbajud, tendo sido penhorado o valor de R$ 34.618,69 em nome do executado EDSON junto à Caixa Econômica Federal e R$ 6.088,13 em nome da executada MARIA junto ao Banco do Brasil. Os executados se insurgiram contra a penhora, alegando que as contas bancárias atingidas são utilizadas exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria. Assim, requer que a penhora seja limitada a 30% de sua remuneração (ID 95207829). Decido. O art. 833, IV, do CPC dispõe que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em apreço, os contracheques dos executados acostados ao ID 95207830 apontam que o executado EDSON é aposentado e recebe seus proventos junto ao Banco do Brasil. A executada MARIA, por sua vez, é servidora ativa e recebe seu salário também junto ao Banco do Brasil. Assim, considerando que a penhora em nome do executado EDSON foi realizada na Caixa Econômica Federal, não há como reconhecer o caráter de impenhorabilidade dos valores, por não restar provado que se tratam dos seus proventos de aposentadoria. Por outro lado, o valor penhorado em nome da executada MARIA deve ser liberado em seu favor, no montante que exceder 30%, conforme postulado pela própria executada. Em que pese a impenhorabilidade da verba salarial, entendo prudente a relativização da regra no caso em apreço, tendo em vista que a própria devedora concordou em manter a penhora do importe equivalente a 30%. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 95207829 e DETERMINO o seguinte: Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente para levantamento da quantia depositada na conta judicial 01829219-0. No tocante ao valor depositado na conta judicial 01829218-1, determino que 30% seja liberado em favor da exequente e o remanescente seja liberado em favor da executada MARIA, mediante alvará/ofício de transferência. Ainda, compulsando os autos, observa-se que resta pendente de destinação os valores depositados na conta judicial 01641909-5, que são oriundos de penhora Sisbajud realizada no ID 7988223. Diante do exposto, determino que tais valores também sejam liberados em favor da exequente, mediante alvará/ofício de transferência. Após, retornem conclusos para deliberações quanto à obrigação de fazer e para análise do pedido formulado pela parte exequente no item 4.5 da petição de ID 95751300. Registro que, caso qualquer das partes não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). Eventual insurgência deverá ser manejada via recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7028448-13.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: MARIA ELIZA DOBGENSKI, EDSON DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO 1. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, 28 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOBGENSKI em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOBGENSKI em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801806-43.2026.8.22.0000

Conclusos para decisão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de EDSON DOBGENSKI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DOBGENSKI em 11/02/2026 23:59.

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