Execução de Título Extrajudicial 7028448-13.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028448-13.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7028448-13.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA - RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI - RO1248 EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKIAdvogados do(a) EXECUTADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 18/07/2024 - 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 DESPACHO Percebe-se dos autos que a decisão de ID 102197836 enfatizou que a aplicação de multa não deve ser um fim em si mesmo, de modo que o pedido de penhora dos imóveis, por ora, mostra-se como despicienda para os fins de cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, importante mencionar que a multa arbitrada não deve possuir finalidade em si mesmo, de modo que, em observância ao princípio da utilidade e efetividade, deve a parte exequente, interessada, requerer o que entende de direito para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de a fixação de multa se perpetuar no tempo sem qualquer efetividade na satisfação da obrigação de fazer. 3. Importante salientar que a executada se manifestou sobre o trâmite do desmembramento na petição de ID 99376993, sem a exequente se manifestasse especificamente sobre os pontos abordados na aludida petição. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028448-13.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEMUR (ID 99376993), haja vista que cabe à parte executada demonstrar nos autos o andamento do referido procedimento administrativo para o desmembramento, sendo importante destacar que a referida secretaria sequer faz parte dos autos. Assim, fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o andamento dos autos administrativos, bem como as diligências realizadas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de realização de medidas constritivas. 5. Assim, fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando os meios para a satisfação da obrigação de fazer, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando a inexistência de pedido de reconsideração no ordenamento jurídico brasileiro, determino o prosseguimento do feito nos termos elencados na decisão supracitada. Além disso, verifica-se que a executada não se encontra inerte em relação ao cumprimento da obrigação, de maneira que peticionou recentemente pedindo dilação de prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do processo administrativo de desmembramento. Logo, observando o princípio da razoabilidade, bem como da menor onerosidade à execução, DEFIRO o pedido a fim de conceder à executada, por derradeira vez, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos referidos autos administrativos, bem como as diligências realizadas para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Após o prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os meios úteis para a satisfação da obrigação de fazer. Por fim, caso a executada não cumpra as determinações expostas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 13 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 DESPACHO 1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, embora tenha a parte exequente informado que a penhora do salário de 30% já foi ofertada pelos devedores, percebe-se que a afirmação não é verídica, isso porque a manifestação do executado no ID 95207829 foi referente à limitação da penhora on-line realizada em sua conta bancária, não se confundindo, portanto, com oferecimento de penhora de salário no importe de 30%, conforme alegado pela exequente. No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa a quantia de 50 salários-mínimos e tampouco que houve oferta da referida penhora, eis porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7028448-13.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Além disso, importante mencionar que a multa arbitrada não deve possuir finalidade em si mesmo, de modo que, em observância ao princípio da utilidade e efetividade, deve a parte exequente, interessada, requerer o que entende de direito para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de a fixação de multa se perpetuar no tempo sem qualquer efetividade na satisfação da obrigação de fazer. 3. Importante salientar que a executada se manifestou sobre o trâmite do desmembramento na petição de ID 99376993, sem a exequente se manifestasse especificamente sobre os pontos abordados na aludida petição. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEMUR (ID 99376993), haja vista que cabe à parte executada demonstrar nos autos o andamento do referido procedimento administrativo para o desmembramento, sendo importante destacar que a referida secretaria sequer faz parte dos autos. Assim, fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o andamento dos autos administrativos, bem como as diligências realizadas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de realização de medidas constritivas. 5. Assim, fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando os meios para a satisfação da obrigação de fazer, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 7. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 8. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7028448-13.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA - RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI - RO1248 EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKIAdvogados do(a) EXECUTADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/03/2024 - 12:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: EDSON DOBGENSKI, MARIA ELIZA DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028448-13.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que IGREJA BATISTA AS NACOES – IBN move em face de EDSON DOBGENSKI e MARIA ELIZA DOBGENSKI. No ID 95239118 foi realizada penhora online de valores nas contas dos executados via Sisbajud, tendo sido penhorado o valor de R$ 34.618,69 em nome do executado EDSON junto à Caixa Econômica Federal e R$ 6.088,13 em nome da executada MARIA junto ao Banco do Brasil. Os executados se insurgiram contra a penhora, alegando que as contas bancárias atingidas são utilizadas exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria. Assim, requer que a penhora seja limitada a 30% de sua remuneração (ID 95207829). Decido. O art. 833, IV, do CPC dispõe que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em apreço, os contracheques dos executados acostados ao ID 95207830 apontam que o executado EDSON é aposentado e recebe seus proventos junto ao Banco do Brasil. A executada MARIA, por sua vez, é servidora ativa e recebe seu salário também junto ao Banco do Brasil. Assim, considerando que a penhora em nome do executado EDSON foi realizada na Caixa Econômica Federal, não há como reconhecer o caráter de impenhorabilidade dos valores, por não restar provado que se tratam dos seus proventos de aposentadoria. Por outro lado, o valor penhorado em nome da executada MARIA deve ser liberado em seu favor, no montante que exceder 30%, conforme postulado pela própria executada. Em que pese a impenhorabilidade da verba salarial, entendo prudente a relativização da regra no caso em apreço, tendo em vista que a própria devedora concordou em manter a penhora do importe equivalente a 30%. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 95207829 e DETERMINO o seguinte: Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente para levantamento da quantia depositada na conta judicial 01829219-0. No tocante ao valor depositado na conta judicial 01829218-1, determino que 30% seja liberado em favor da exequente e o remanescente seja liberado em favor da executada MARIA, mediante alvará/ofício de transferência. Ainda, compulsando os autos, observa-se que resta pendente de destinação os valores depositados na conta judicial 01641909-5, que são oriundos de penhora Sisbajud realizada no ID 7988223. Diante do exposto, determino que tais valores também sejam liberados em favor da exequente, mediante alvará/ofício de transferência. Após, retornem conclusos para deliberações quanto à obrigação de fazer e para análise do pedido formulado pela parte exequente no item 4.5 da petição de ID 95751300. Registro que, caso qualquer das partes não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). Eventual insurgência deverá ser manejada via recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7028448-13.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: IGREJA BATISTA AS NACOES - IBN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 EXECUTADOS: MARIA ELIZA DOBGENSKI, EDSON DOBGENSKI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO 1. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, 28 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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