Execução de Título Extrajudicial 7013362-71.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013362-71.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL SIMAO DE SOUZA, AVENIDA BRASIL 696, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DULCINEIA FERRACI DOS SANTOS, OAB nº RO11860 JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADO: FUNERARIA BOM JESUS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18753, - DE 22926 A 24086 - LADO PAR LIBERDADE - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 15.905,45 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7013362-71.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos etc. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citados/intimados os executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desta forma, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente vindica a penhora de recursos recebidos pela executada por via de operações de intermediação de pagamento com Cartões de Crédito/Débito. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil incumbiu ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV). Desta forma, dentre os poderes-deveres do magistrado, a legislação disponibilizou ferramenta para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de que o vencedor da demanda possa, efetivamente, obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens dos executados sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica pedida pelo exequente é possível, a uma, porque a penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais é medida que tem pleno respaldo e se acha expressamente prevista na lei (art. 835, X, e art. 855, ambos do CPC); a duas, porque a penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundirem – assemelha-se à penhora de faturamento, que é admitida pelos Tribunais, se respeitados certos requisitos, quais sejam: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados, de difícil alienação; e b) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Neste sentido, inclusive: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito a serem recebidos pela parte executada FUNERARIA BOM JESUS LTDA - ME - CNPJ: 25.359.557/0001-44, junto às operadoras/intermediadoras de pagamento abaixo listadas, até que se atinja o montante da dívida aqui executada, qual seja: R$ 20.396,87 (vinte mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), sendo que, os valores provenientes da penhora deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, sob pena de incursão no crime de desobediência. Determino à CPE que encaminhe a presente Decisão servindo de ofício às empresas indicadas abaixo. A medida em que forem efetuados os depósitos judiciais, promova a CPE a intimação do executado para querendo, ofertar embargos. Serve a presente decisão de CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA e MANDADO DE INTIMAÇÃO. 1 - BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - CNPJ: 60.746.948.0001-12, endereço: Av. Cidade de Deus, S/nº, Vila Yara, Osasco – SP – CEP: 06029-900. Telefone: (11) 3684-5122; 2 - BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO - CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: SBS Quadra 01 Lote 32 Bloco C - Ed. Sede III, 7º andar, Setor Bancário Sul, Brasília, DF, Brasil, CEP 70073-901. Telefone (0061) 31020000, Fax (0061) 31024242; 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ/MF sob no 90.400.888/0001-42 Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011; 4 - BANCO ITAUCARD S.A. CNPJ 17.192.451/0001-70 Endereço: Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - Poá – SP. CEP: 08557-105. 5 - CIELO S.A. CNPJ: 01.027.058/0001-91, Endereço: Alameda Xingu, 512, andar 21 ao 31, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.455-030. Telefone: (11) 2184-7600; 6 - LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. CNPJ: 71.590.665/0001-40 Endereço: Av Brigadeiro Luis Antonio, 580, andar 9, Conjunto 92, sala 01, Bairro Bela Vista, São Paulo/SO, CEP: 01.318-000. Telefone: (11) 3687-2517; 7 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04 Endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º andar, CEP: 70.092-900, Bairro Asa Sul, Brasília – DF; 8 - SIPAG. CNPJ/MF n. 02.038.232/0001-64 ENDEREÇO: SIG Quadra 8 Lote 2080 - Brasília/DF - CEP 70610-460; 9 - SIELO S.A. CNPJ:14.625.224/0001-01 Endereço: Alameda Xingu, 512 Andar 6, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI – SP, CEP: 06455-030; 10 - INFINITEPAY CNPJ nº 18.189.547/0001-42 Endereço: Rua Eugênio de Medeiros 303, 15º andar, cj. 1501 C, Pinheiros, São Paulo/SP CEP 05425-000; 11 - BANCO SAFRA S.A. CNPJ 58.160.789/0001-28 Endereço: Av. Paulista, 2100, São Paulo - SP CEP:01310-930; 12 - STONE PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 16.501.555/0001-57 Endereço: Av. Dra Ruth Cardoso, 7221, Complemento: CONJ 2101 ANDAR 20, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05.425-902; 13 - REDECARD CNPJ: 01.425.787/0001-04 Endereço: R Tenente Mauro De Miranda, 36, Bloco D 7 Andar Parte, Jabaquara, São Paulo-SP, CEP: 04.345-030; 14 - PAGSEGURO INTERNET S/A CNPJ/MF 08.561.701/0001-01 Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002, [email protected]. 15 - MERCADO PAGO CNPJ: 10.573.521/0001-91 Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS 3000, nº 3003/ PARTE E, BONFIM, OSASCO-SP, CEP: 06.233-903, [email protected] Cacoal, 6 de setembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FUNERARIA BOM JESUS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL SIMAO DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNERARIA BOM JESUS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FUNERARIA BOM JESUS LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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