Execução Fiscal 7004999-41.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 751,61

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:55

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:46

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:17

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:53

Publicado SENTENÇA em 04/01/2024.

04/01/2024, 00:06

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:55

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:46

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:22

Documentos

SENTENÇA

•03/01/2024, 08:32

DECISÃO

•25/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:17

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:53

Publicado SENTENÇA em 04/01/2024.

04/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/01/2024, 08:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:08

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004999-41.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) N O JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 26408776000210, NILSON OLIOSI JUNIOR, CPF nº 10492045739 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O executado foi devidamente intimado, através de sua curadora especial, para impugnar a apreensão. Requereu-se a expedição de ofício para a instituição financeira a fim de verificar a origem da conta. A instituição informou que o bloqueio ocorreu em conta corrente (ID 96449344). Assim, a curadora especial deu ciência e nada requereu (ID 97264902). Instada, a parte exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora (ID 97564014). Ante a ausência de impugnação, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo, conforme comprovante anexo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 10:12

Conclusos para decisão

20/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:19

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:04

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 13:56

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:35

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:26

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004999-41.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) N O JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 26408776000210, NILSON OLIOSI JUNIOR, CPF nº 10492045739 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 947,26 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) em nome do executado NILSON OLIOSI JUNIOR. O executado foi citado por edital, conforme decisão de ID 87725997. Posto isso, nomeio a Defensoria Pública do Estado como curadora especial do executado, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:02

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:28

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004999-41.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) N O JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 26408776000210, NILSON OLIOSI JUNIOR, CPF nº 10492045739 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Inicialmente, consigna-se que não foi possível realizar protocolo, via Sisbajud, em nome da parte executada N O JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ 26.408.776/0002-10, pois esta não possui vínculos com instituições financeiras, conforme espelho anexo. Considerando a necessidade de realização de pesquisas no Sisbajud, em nome de NILSON OLIOSI JUNIOR, CPF 104.920.457-39, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 20/07/2023. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 12:57

Juntada de certidão

19/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:37

Publicado CITAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2023, 08:59

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:48

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:43

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:19

Juntada de certidão

20/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2023, 09:28

Juntada de certidão

17/01/2023, 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 08:09

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/12/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 11:09

Conclusos para decisão

13/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2022, 12:30

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:46

Decorrido prazo de NILSON OLIOSI JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:12

Mandado devolvido sorteio

19/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de certidão

01/09/2022, 13:03

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2022, 12:13

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:40

Publicado DECISÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:11

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:42

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:07

Publicado CITAÇÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:28

Outras Decisões

09/03/2022, 11:03

Conclusos para decisão

03/03/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:59

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Outras Decisões

01/02/2022, 13:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 12:03

Decorrido prazo de N O JUNIOR & CIA LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:49

Juntada de Petição de juntada de ar

02/12/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 09:32

Publicado DECISÃO em 25/11/2021.

24/11/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:34

Outras Decisões

23/11/2021, 12:34

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 11:18

DESPACHO

•14/09/2023, 13:56

DESPACHO

•14/09/2023, 13:56

DESPACHO

•26/07/2023, 12:24

DESPACHO

•20/06/2023, 16:53

DECISÃO

•02/03/2023, 09:48

DESPACHO

•15/12/2022, 11:09

DECISÃO

•10/08/2022, 12:13

DECISÃO

•07/07/2022, 10:11

DECISÃO

•25/05/2022, 17:42

DECISÃO

•09/03/2022, 11:03

DESPACHO

•01/02/2022, 13:57

DECISÃO

•23/11/2021, 12:34