Cumprimento de sentença 7000269-91.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000269-91.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO AMBROSIO CINTRA, OAB nº MT8934, LUAN VICTOR NOLASCO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº MT28341O, PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR, OAB nº MT12007O REQUERIDO: NICOLAU FELIX SOUZA DE ARAUJO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000269-91.2020.8.22.0013 Cumprimento de sentença Prestação de Serviços Vistos. A requerente pugnou pela citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou o Ato Conjunto N. 026/2022-PR-CGJ, a qual dispõe acerca da suspensão dos prazos para cumprimento de mandados. Que prevê: “Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo.” “§ 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada.” Isso posto, DEFIRO o pedido de id 97257243 e DETERMINO a citação e intimação do requerido NICOLAU FELIX SOUZA DE ARAUJO, via telefone/WhatsApp, pelo número (65) 9.9940-8273, por Oficial de Justiça. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NICOLAU FELIX SOUZA DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(26)