Monitória 7013099-18.2022.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7013099-18.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELCO LUIZ NUNES, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE PAULO CARVALHO PACHECO, RUA OITO MIL DUZENTOS E TRÊS 2734 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-288 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7013099-18.2022.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 30/12/2022 Valor da causa: R$ 6.811,32 Vistos. A parte requerida não foi encontrada para ser citada e a parte autora pugnou pela citação via aplicativo de mensagem (Whatsapp). A citação é ato processual revestido de extrema formalidade e um dos mais importantes do processo, em que se cientifica e convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo, a fim de que exerça o contraditório e a ampla defesa, de modo a atender o devido processo legal. Nesse sentido, além de não haver regulamentação legal (lei em sentido estrito) para citação por meio desse recurso tecnológico, dificilmente se preencheria os requisitos mínimos para validade do ato, como comprovação da autenticidade da identidade do citando, o que poderia acarretar em nulidade do ato. Assim, diante da falta de regulamentação legal e, também, diante da insegurança jurídica do ato, INDEFIRO a citação via aplicativo de mensagem; a parte autora deverá promover a citação da parte contrária, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Por outro lado, INDEFIRO também, por ora, a citação via edital, pois as vias para busca por endereço ainda não foram esgotadas, como pesquisa nos sistemas online. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover a citação da parte contrária, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)