Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: DELCO LUIZ NUNES, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966
REU: JOSE PAULO CARVALHO PACHECO, RUA OITO MIL DUZENTOS E TRÊS 2734 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-288 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 6.811,32 S E N T E N Ç A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7013099-18.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 30/12/2022 Vistos e analisados estes autos... O autor pugnou pela desistência da ação (Id 115696533). Contudo, ante a apresentação de embargos monitórios pelo réu (Id 111479360), por meio do curador especial, foi promovida a migração da ação monitória para o procedimento comum. Assim, apresentada a contestação, a desistência do autor depende do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC). Intimado para se manifestar (Id 116066121), por meio do curador especial, o réu não se opôs à desistência da ação (Id 117844705).
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação monitória promovida por DELCO LUIZ NUNES contra JOSE PAULO CARVALHO PACHECO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas (Lei 3.896/2016). Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze) por cento, sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vilhena/RO, 19 de março de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito