Execução de Título Extrajudicial 7050035-86.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050035-86.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050035-86.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: AUCIR GOMES VENANCIO, BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 DESPACHO 1. Para viabilizar a penhora do veículo identificado no id. 88148142, a parte exequente deverá informar o endereço da localização exata do bem, bem como recolher as custas da diligência. 2. No mais, atento ao pedido de id. 89945026, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Assim, a parte deverá juntar documentação que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Intimem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(21)