Execução de Título Extrajudicial 7021155-55.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021155-55.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7021155-55.2017.8.22.0001. APELANTE: JANAINA IZOLI AMARAL Advogado(a): AMAZONIA QUEIROZ DA SILVA - RO3222, Advogado(a): JONES SILVA DE MENDONCA - RO3073 APELADA: POLLYANNA AUTO MARTINS Advogado(a): JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO - RO7070 Relator: Des. TORRES FERREIRA Data distribuição: 02/03/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, Trata-se de apelação manejada por Janaina Izoli Amaral contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca que rejeitou a exceção de pré-executividade por si manejada. Discorre que sofreu penhora em todas as suas contas bancárias de forma indevida, pois é parte ilegítima para compor a LIDE, restando equivocado o redirecionamento contra si lançado, pois não é casada com a devedora primitiva. Salienta que não poderia manejar embargos de terceiro por não deter o predicado de cônjuge ou companheira da devedora primitiva e por isto manejou a exceção rejeitada. Afirma que sofreu cerceamento de defesa, bem como, que existe nulidade na penhora em verba salarial, que é impenhorável. Requer o conhecimento e provimento do apelo para processar a exceção. Contrarrazões pelo não conhecimento por erro grosseiro e no mérito, pelo improvimento do apelo. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é combatida via agravo de instrumento e não apelação. Neste sentido: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Apelação não conhecida. 1. A decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a rejeita para prosseguir com a execução deve ser combatida por Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e do TJRO. 2. Apelação não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0124484-14.2008.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/11/2022 – Destaquei. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que exclui parcial cobrança de cda e determina o prosseguimento do feito. Impugnação via apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Decisão interlocutória atacável via agravo de instrumento. Precedentes do STJ e deste TJ-RO. Recurso não conhecido. Com base na jurisprudência do STJ, para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. No caso, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina a continuidade do feito executivo tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que o processo subsistiu, de sorte que o recurso adequado para impugnação seria o agravo de instrumento. Interposto recurso de apelação, não havendo dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e ocorrendo erro grosseiro, a não conformação recursal não pode ser conhecida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026734-76.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 28/11/2022 (TJ-RO - AC: 70267347620208220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 28/11/2022) – Destaquei. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também compreende desta forma. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) – Destaquei. Ante o exposto, reconheço o erro grosseiro, deixando de conhecer do recurso. Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, advertindo, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório, incorrerá a parte nas sanções previstas no CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho – RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

22/06/2023, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC conduzida por #Oculto# #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência do art. 334 CPC conduzida por #Oculto# #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .

Decorrido prazo de JANAINA IZOLI AMARAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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