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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 69.055,17

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência

Partes do Processo

ANTONIO DIVINO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO 301·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

ANTONIO DIVINO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Expedição de Ofício.

08/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:30

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 11:53

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de

25/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de

03/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de

02/07/2025, 12:06

Todas as movimentações(119)

Expedição de Ofício.

08/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:30

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•12/08/2025, 11:53

DECISÃO

•24/06/2024, 08:20

12/08/2025, 11:53

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de

25/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de

03/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de

02/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de

14/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de

20/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de

20/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de

06/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de

06/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/05/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de

14/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de

14/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 19:54

Juntada de Petição de

22/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de

22/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:21

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801631-93.2019.8.22.0000. REQUERENTE: ANTONIO DIVINO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Antonio Divino dos Santos (Id. 19656533). A parte credora não se manifestou ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$1.377,71 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), decorrente de erro na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$119.131,00 (cento e dezenove mil e cento e trinta e um reais) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 20142110). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18079860. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 21 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

22/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de

08/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de

08/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:50

Juntada de autos digitalizados

03/05/2023, 09:42

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 07:32

Publicado DECISÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de

22/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de

22/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 07:44

Juntada de Petição de

11/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de

11/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:50

Juntada de autos digitalizados

25/07/2019, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:10

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:55

2º Grau

01/07/2019, 17:47

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 12:00

DECISÃO

•14/12/2023, 12:00

DECISÃO

•21/06/2023, 12:17

DECISÃO

•24/11/2022, 15:41

DECISÃO

•24/11/2022, 15:41

DESPACHO

•01/07/2019, 17:55