Execução Fiscal 7012799-08.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012799-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012799-08.2016.8.22.0001 Vistos, Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome do executado JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR (CPF n. 710.648.188-20) até o limite de R$ 70.730.920,06, nos autos dos processos: I - 0004894-45.2014.8.22.0000 Trâmite: Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO; Partes: Guilherme Rodrigo Nare, Carlos Eduardo Rocha Almeida x Estado de Rondônia; Valor do Precatório: R$ 71.440,74 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) II - 0000867-77.2018.8.22.0000 Trâmite: Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO; Partes: Benedito Carlos Araújo Almeida e Bruna Helen Testoni x Estado de Rondônia; Valor da causa: R$ R$ 14.440,56 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. Intime-se o devedor, por intermédio do advogado constituído, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(88)