Execução Fiscal 7012799-08.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012799-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012799-08.2016.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Estado de Rondônia, JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR impugnou a penhora on line realizada, no valor de R$ 7.393,25, sob argumento de que se trata de verba alimentar (salário). O exequente pugnou pela manutenção da penhora, por não haver prova da origem salarial da importância, e pela omissão de outra fonte de renda do devedor, que também atua como advogado em diversos processos em tramitação no TJRO. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao impugnante. Não restou comprovada a situação alegada que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo bloqueio virtual em suas contas bancárias. O executado juntou cópia de seus documentos médicos, mas deixou de apresentar comprovante de rendimentos e extrato bancário que demonstraria que a constrição seguiu o crédito do salário, de modo que não há fundamento para que se atenda o pedido de desbloqueio de valores e liberação da penhora. Isto posto, rejeito a impugnação. Intimem-se as partes, e depois manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012799-08.2016.8.22.0001 Vistos, Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome do executado JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR (CPF n. 710.648.188-20) até o limite de R$ 70.730.920,06, nos autos dos processos: I - 0004894-45.2014.8.22.0000 Trâmite: Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO; Partes: Guilherme Rodrigo Nare, Carlos Eduardo Rocha Almeida x Estado de Rondônia; Valor do Precatório: R$ 71.440,74 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) II - 0000867-77.2018.8.22.0000 Trâmite: Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO; Partes: Benedito Carlos Araújo Almeida e Bruna Helen Testoni x Estado de Rondônia; Valor da causa: R$ R$ 14.440,56 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. Intime-se o devedor, por intermédio do advogado constituído, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(411)