Execução de Título Extrajudicial 7004827-22.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004827-22.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004827-22.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A EXECUTADO: ADRIANO LELIS DA SILVA, RUA SANTOS DUMONT 2151, - ATÉ 2283/2284 NOVO HORIZONTE - 76962-012 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Realizadas diligências, não foram encontrados bens do devedor. Por conseguinte, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos. Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com novo cumprimento de sentença, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 16/11/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO LELIS DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO LELIS DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)