Execução Fiscal 0005771-70.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0005771-70.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00160901920124058300. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0005771-70.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VICENTE DE PAULA CAIXETA - ME, CNPJ nº 09147688000101, LINHA 31, KM 24, LOTE 35, GLEBA 08-D s/n, NÃO INFORMADO CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A VICENTE DE PAULA CAIXETA - ME, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de ESTADO DE RONDÔNIA, qualificado nos autos, argumentando, que, ocorreu a prescrição do crédito exequendo entre a data de citação de inauguração do PAT, alegando a incidência do IRDR estabelecido nos autos de processo n. 0803446-33.2016.8.22.0000, bem como em sede de defesa secundária, dando vazão ao princípio da eventualidade de não aceitação da tese primária, a de que o bem penhorado é bem de família eis que se constitui a única moradia do autor, propugnando pela aceitação da exceção e extinção débito, com consequente condenação em honorários advocatícios. Apresenta impugnação no ID n. 78704830, alegando a não ocorrência da prescrição, bem como que o bem não é impenhorável dada a possibilidade de existência de pluralidade de bens imóveis em nome do excipiente e que o mesmo é criado de semoventes. É o relato do essencial. DECIDO. Certo é que a formação do crédito tributário, depende da observação do que preconiza a legislação, e por imposição legal sujeita-se a atividade fazendária ao prazo prescricional. Tanto é assim que o art. 156 no inciso V do CTN, coloca que: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência;” Nada mais escorreito do que isso. Sabe-se, também, que há prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme o estatuído no art. 173 do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quando se fala em ICMS, que é tributo cujo lançamento ocorre por homologação, temos que tomar em consideração o disposto no art. 150 caput e §4º do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Resumindo, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, em se tratando de ICMS tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituí-lo, pavimentando assim o caminho para execução, prazo este que começa a contar da data da lavratura do auto de infração, desde que não ocorram marcos interruptivos da mesma. Acontece que distinção deve ser feita entre constituição do crédito tributário e execução do crédito tributário, pois a partir da constituição definitiva do crédito tributário, passa-se a correr o prazo para execução do crédito que deve acontecer também em cinco anos, conforme disposição expressa do art. 174, caput do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” No caso sub examine temos que os autos de infração foram lavrados em 18/11/2008, e o crédito foi devidamente constituído/homologado na data de 17/09/2013, data em que foi julgado no TATE, porém, considerado o prazo para recurso da decisão que é de 15 (quinze) dias a contar da publicação no diário do Estado de Rondônia da decisão que ocorreu em, que aconteceu em 26/12/2013, contando-se o prazo conforme a regra processual prevista no CPC, temos que escoou o prazo para recurso em 13/01/2014, data da efetiva constituição do crédito tributário decorrente nesse interregno o prazo de 05 (quatro) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, vislumbrando aqui a ocorrência da prescrição para constituição do crédito tributário, o que inquina de nulidade toca a execução. Não suficiente fosse esse prazo, contássemos da data dos fatos geradores das notas emitidas em razão das negociações, cujo período abrange de 15/01/2008 a 15/06/2008, que é o que efetivamente se teria de levar em consideração, a contar que é tributo lançado por homologação, já se teria transcorrido o período de 05 (cinco) anos, 06 (meses) e 28 (vinte e oito) dias, quando efetiva constituição do crédito em 13/01/2014, também aqui acontecendo a prescrição para constituição do crédito tributário, contados a partir da data do último fato gerador. Estamos aqui diante de caso onde não cabe a aplicação do constante no IRDR que tem como autos originários o de n. 0803446-33.2016.8.22.0000. Convém, ainda, dizer que não que se discutir sobre a questão da impenhorabilidade do imóvel, ante o reconhecimento da insurgência da prescrição sobre o caso concreto, porém ressalto que manterei o bem restrito, dado que quando chamado a impugnar no temo adequado não o fez, momento em que poderia embargar a execução dando o bem por garantia da mesma, o que, mutatis mutandis, servirá como garantia futura em caso de eventual reforma da presente decisão judicial se apresentado recurso regular, sendo salutar que se mantenham o bem constrito, até porque os direitos aqui discutido se revestem de caráter eminente público que têm prevalência sobre o particular. Cumprindo mencionar que caso o excipiente tivesse apresentado defesa no momento oportuno, sem esquivar-se dos mecanismos do judiciário para encontrá-lo teria se delivrado da situação previamente, colocando-se assim para o momento o mesmo na condição que se encontra, qual seja de possuir o bem constrito e sujeito a eventual perda, aplicando-se aqui o princípio da causalidade, pois exonerá-lo de possível revés recursal previamente seria o mesmo que convalidar a regularidade de valer-se da própria torpeza. Por derradeiro, no diz respeito a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, tenho para mim que mesmo que ocorra a extinção por completo da execução, não há que se falar em condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade não é peça prevista no ordenamento, não se trata de postura albergada pela legislação, e sim de invenção doutrinária, louvável, porém que apenas da vazão ao direito de petição, colocando a objeção no rol de mera peça processual que leva ao juízo conhecimento de determinada situação que poderia ser feito por petição comum, exsurgindo assim que descabe a condenação em honorários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelo da Fazenda Nacional em que, em execução fiscal, discute-se apenas a possibilidade de condenação de honorários advocatícios, face o acolhimento de exceção de pré-executividade pelo juízo a quo. 2. A exceção de pré-executividade perfaz-se como uma petição avulsa colacionada aos próprios autos do processo de Execução Fiscal. É, pois, simples exercício do direito de petição, a todos assegurado em qualquer demanda judicial, não se constituindo, portanto, sobremaneira, em ação independente e autônoma, relativamente à Execução Fiscal. Muito pelo contrário, é de se reconhecer o seu caráter de peça processual inserta no próprio procedimento executivo. 3. Destarte descabe honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. É que o princípio da simetria impõe tratamento igualitário às partes, de maneira que se o excipiente não seria condenado em honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de que se cuida, da mesma forma descabe a condenação do exequente quando acolhida a exceção. 4. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de advogado. (, AC567265/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2014 - Página 161) Assim, diante do fundamentado, fica claro que não há condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que não importará em extinção da ação executiva fiscal ou mesmo quando extinta a execução fiscal, motivo pelo qual não deve tal ônus ser imputado ao fisco municipal, isso também pelo princípio da simetria, dado que caso fosse rejeitada a exceção a parte excipiente não seria condenada a pagar honorários em favor da requerida. Inarredável, portanto, o sucesso parcial da exceção. Isto posto ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para RECONHECER a ocorrência da prescrição sobre os créditos tributários, quando de sua constituição, que ocorreram na data de 16/06/2008, passados mais de 05 (cinco) anos do fato gerador do tributo ICMS, o que lança a impossibilidade de execução dos mesmos e invalida as CDA's de n. 20140200098207 e n. 20140200098208, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, III, do CPC c/c art. 150, §4º e art. 174, caput do CTN e art. 1º da LEF, isenta a fazenda pública das custas processuais nos termos do art. 39 da LEF, e deixando de condenar a mesma em honorários de sucumbência diante do fundamentado. Decorrido o prazo para eventual insurgência, libere-se o bem imóvel do excipiente e arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA CAIXETA - ME em 09/04/2026 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(36)