Execução de Título Extrajudicial 7001379-58.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001379-58.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA, CNPJ nº 03754107000113, INDUSTRIAL SN, POSTO DE COMBUSTIVEL INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES, CNPJ nº 32856626000190, RUA GARÇA 2495 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001379-58.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de inclusão do sócio empresário individual. A parte apresentou documentos que demonstram que o sócio indicado é de fato o único sócio da empresa. A jurisprudência autoriza a inclusão do sócio empresário individual, baseado na confusão patrimonial existente: APELAÇÃO CÍVEL, EMPRESARIAL, FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso desprovido. Sendo a Executada firma individual, não se trata do caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.8.22.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito de firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividade profissionais, semas limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘’a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘’o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 / 137 do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Por todo o exposto, defiro o pedido e determino a inclusão do sócio pessoa física, nos termos requeridos pela parte autora. 2- Proceda com a inclusão de RICARDO LIMA PALMA - CPF n. 997.878.732-15. 3- Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 4- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LIMA PALMA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LIMA PALMA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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