Execução de Título Extrajudicial 7001379-58.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001379-58.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:21

Definitivo

15/02/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 01:00

Publicação

08/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: RICARDO LIMA PALMA, RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA, CNPJ nº 03754107000113, INDUSTRIAL SN, POSTO DE COMBUSTIVEL INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: RICARDO LIMA PALMA, CPF nº 99787873215, ÁREA RURAL Gleba 22, GLEBA RIO PRETO DO PROJETO FUNDIÁRIO ALTO MADEIRA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES, CNPJ nº 32856626000190, RUA GARÇA 2495 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001379-58.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de suspensão, pois o processo já esteve suspenso na forma do art. 921, inciso III do CPC. 2- Determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 921, § 2º do CPC. 3- Transcorrido o prazo de 03 anos (Art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66), desarquive-se e certifique-se. 4- Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 5- Após, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:22

Outras Decisões

07/02/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 13:49

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:09

Documento (Certidão)

29/12/2023, 09:44

Documento (Certidão)

20/12/2023, 10:11

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA, CNPJ nº 03754107000113, INDUSTRIAL SN, POSTO DE COMBUSTIVEL INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: RICARDO LIMA PALMA TRANSPORTES, CNPJ nº 32856626000190, RUA GARÇA 2495 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001379-58.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de inclusão do sócio empresário individual. A parte apresentou documentos que demonstram que o sócio indicado é de fato o único sócio da empresa. A jurisprudência autoriza a inclusão do sócio empresário individual, baseado na confusão patrimonial existente: APELAÇÃO CÍVEL, EMPRESARIAL, FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso desprovido. Sendo a Executada firma individual, não se trata do caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.8.22.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito de firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividade profissionais, semas limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘’a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘’o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 / 137 do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Por todo o exposto, defiro o pedido e determino a inclusão do sócio pessoa física, nos termos requeridos pela parte autora. 2- Proceda com a inclusão de RICARDO LIMA PALMA - CPF n. 997.878.732-15. 3- Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 4- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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