Cumprimento de sentença 7008607-98.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008607-98.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MISLENE RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7008607-98.2018.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MISLENE RODRIGUES DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido alvará judicial para levantamento dos valores no ID 48020341, o qual foi comprovado no ID 49159234. Os autos foram desarquivados e vieram conclusos em razão da existência de verbas residuais vinculadas ao presente feito no importe de R$ 0,24 (ID 91335027). Embora existam valores depositados, trata-se de valor irrisório, pendente em conta judicial vinculada. Diante disso, reputo que a obrigação está satisfeita e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Quanto as valores residuais, determino o cumprimento do disposto nas DGJ: Art. 278. Os alvarás judiciais terão validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão, não se admitindo qualquer rasura ou ressalva no documento. § 1º Decorrido o prazo de validade do alvará, o saque do valor somente poderá ser realizado mediante a expedição de novo alvará, sendo vedada a prorrogação ou aditamento do prazo do primeiro. § 2º Os autos não poderão ser arquivados antes de ser confirmado o levantamento do valor. § 3º É vedada a destinação de saldos de depósitos judiciais a qualquer pessoa ou entidade estranha ao processo, mesmo que o beneficiário ou seu advogado não tenham sido localizados. § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. § 5º As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária. (Grifei). Assim, os valores foram transferidos à conta centralizadora por meio do sistema de alvará eletrônico, conforme espelho anexo. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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