Cumprimento de sentença 7008607-98.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008607-98.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MISLENE RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7008607-98.2018.8.22.0021 Vistos. O presente feito foi desarquivado por constar valores pendentes de destinação depositados em conta judicial vinculada aos autos. Sobreveio erro no cumprimento da ordem eletrônica, uma vez que houve a tentativa de transferência dos valores em questão para conta centralizadora (id. n. 95354261). Trata-se de valor irrisório (R$ 0,48), motivo pelo qual, diante disso, determino o cumprimento do disposto nas DGJ: "Art. 278. Os alvarás judiciais terão validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão, não se admitindo qualquer rasura ou ressalva no documento. § 1º Decorrido o prazo de validade do alvará, o saque do valor somente poderá ser realizado mediante a expedição de novo alvará, sendo vedada a prorrogação ou aditamento do prazo do primeiro. § 2º Os autos não poderão ser arquivados antes de ser confirmado o levantamento do valor. § 3º É vedada a destinação de saldos de depósitos judiciais a qualquer pessoa ou entidade estranha ao processo, mesmo que o beneficiário ou seu advogado não tenham sido localizados. § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. § 5º As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária." [grifo nosso]. Conforme certidão juntada, o valor em questão está pendente em conta judicial vinculada. Assim, procedo novamente com a transferência dos valores pendentes à conta centralizadora por meio do sistema de alvará eletrônico, conforme espelho anexo. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Após, arquivem-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MISLENE RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7008607-98.2018.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MISLENE RODRIGUES DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido alvará judicial para levantamento dos valores no ID 48020341, o qual foi comprovado no ID 49159234. Os autos foram desarquivados e vieram conclusos em razão da existência de verbas residuais vinculadas ao presente feito no importe de R$ 0,24 (ID 91335027). Embora existam valores depositados, trata-se de valor irrisório, pendente em conta judicial vinculada. Diante disso, reputo que a obrigação está satisfeita e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Quanto as valores residuais, determino o cumprimento do disposto nas DGJ: Art. 278. Os alvarás judiciais terão validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão, não se admitindo qualquer rasura ou ressalva no documento. § 1º Decorrido o prazo de validade do alvará, o saque do valor somente poderá ser realizado mediante a expedição de novo alvará, sendo vedada a prorrogação ou aditamento do prazo do primeiro. § 2º Os autos não poderão ser arquivados antes de ser confirmado o levantamento do valor. § 3º É vedada a destinação de saldos de depósitos judiciais a qualquer pessoa ou entidade estranha ao processo, mesmo que o beneficiário ou seu advogado não tenham sido localizados. § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. § 5º As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária. (Grifei). Assim, os valores foram transferidos à conta centralizadora por meio do sistema de alvará eletrônico, conforme espelho anexo. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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