Execução Fiscal 7000168-48.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000168-48.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BENIBOL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2976 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOCILENE SALES DOS SANTOS, MENDONCA LIMA 4849 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria E-mail: [email protected] AUTOS: 7000168-48.2020.8.22.0015 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada JOCILENE SALES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 037.225.322-99, dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 10.241.373,81, no prazo de 5 (cinco) dias ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20190200185179. Natureza: valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado através do Auto de Infração de nº 20182701200202 lavrado em 09/10/2018. Infringência: Art. 17, X, com art. 13, § 1º, XIII-a da LC 123/2006 e Caput do art. 117 do RICMS/RO - Dec.8321/98 e art. 107 do Dec. 22721/2008. Penalidade: COD. 1360 LEI: 68896 ART. 77. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Guajará-Mirim- RO, 22 de junho de 2023. Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BENIBOL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2976 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOCILENE SALES DOS SANTOS, MENDONCA LIMA 4849 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria E-mail: [email protected] AUTOS: 7000168-48.2020.8.22.0015 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada JOCILENE SALES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 037.225.322-99, dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 10.241.373,81, no prazo de 5 (cinco) dias ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20190200185179. Natureza: valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado através do Auto de Infração de nº 20182701200202 lavrado em 09/10/2018. Infringência: Art. 17, X, com art. 13, § 1º, XIII-a da LC 123/2006 e Caput do art. 117 do RICMS/RO - Dec.8321/98 e art. 107 do Dec. 22721/2008. Penalidade: COD. 1360 LEI: 68896 ART. 77. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Guajará-Mirim- RO, 22 de junho de 2023. Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(36)