Execução Fiscal 7000168-48.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000168-48.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BENIBOL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2976 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOCILENE SALES DOS SANTOS, MENDONCA LIMA 4849 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria E-mail: [email protected] AUTOS: 7000168-48.2020.8.22.0015 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada JOCILENE SALES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 037.225.322-99, dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 10.241.373,81, no prazo de 5 (cinco) dias ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20190200185179. Natureza: valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado através do Auto de Infração de nº 20182701200202 lavrado em 09/10/2018. Infringência: Art. 17, X, com art. 13, § 1º, XIII-a da LC 123/2006 e Caput do art. 117 do RICMS/RO - Dec.8321/98 e art. 107 do Dec. 22721/2008. Penalidade: COD. 1360 LEI: 68896 ART. 77. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Guajará-Mirim- RO, 22 de junho de 2023. Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BENIBOL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2976 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOCILENE SALES DOS SANTOS, MENDONCA LIMA 4849 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria E-mail: [email protected] AUTOS: 7000168-48.2020.8.22.0015 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada JOCILENE SALES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 037.225.322-99, dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 10.241.373,81, no prazo de 5 (cinco) dias ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20190200185179. Natureza: valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado através do Auto de Infração de nº 20182701200202 lavrado em 09/10/2018. Infringência: Art. 17, X, com art. 13, § 1º, XIII-a da LC 123/2006 e Caput do art. 117 do RICMS/RO - Dec.8321/98 e art. 107 do Dec. 22721/2008. Penalidade: COD. 1360 LEI: 68896 ART. 77. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Guajará-Mirim- RO, 22 de junho de 2023. Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/06/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(268)