Cumprimento de sentença 7009305-98.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009305-98.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENY PIMENTA LIMA, CPF nº 19212534287, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 32665016249, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 397.700,00 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LENY PIMENTA LIMA, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 Réu: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 397.700,00 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7009305-98.2017.8.22.0002. APELANTE: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO APELANTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806A, RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 APELADO: LENY PIMENTA LIMA ADVOGADO DO APELADO: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Elielson Lopes de Oliveira, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que aponta como violados os artigos 186 e 927, do Código Civil, artigos 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 5º, X, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em propriedade rural vizinha. Responsabilidade objetiva ambiental. Dever da propriedade. Legitimidade do proprietário do imóvel juntamente com os possuidores pela reparação civil. Danos materiais. Não comprovação. Recursos não providos. Em se tratando de incêndio, seja provocado ou acidental, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, pela qual todo aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), independente de culpa. A obrigação propter rem no direito ambiental, impõe ao sujeito uma série de deveres pelo simples fato de ser proprietário, voltados a assegurar os atributos da propriedade. Se esses atributos forem descaracterizados, caberá ao proprietário recompô-los. Comprovado nos autos que o incêndio se iniciou na propriedade do requerido, este responde pelos prejuízos causados ao autor, ainda que não resida no imóvel e possua contrato de comodato com terceiros, uma vez que tinha conhecimento da atividade desenvolvida por estes, assumindo os riscos inerentes à atividade, tornando-se dessa forma também responsável por ato de terceiro. Para a procedência do pedido de danos materiais, estes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. O pedido de danos materiais consubstanciado apenas em laudo pericial produzido após o incêndio, desacompanhado de notas fiscais ou outros documentos que demonstrem a efetiva aquisição dos mesmos pelo recorrente, características e seus valores, não é apto a comprovar o alegado dano material, de modo que ausente essa prova, a improcedência dos pedidos se impõe. Em suas razões, alega o recorrente que é evidente a afronta aos artigos 186 e 927, do Código Civil, tendo em vista que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço no cotidiano de qualquer um, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao autor. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, convém observar que não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1555955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020. Quanto à indicada violação aos artigos 186 e 927, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório (STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). No tocante aos artigos artigos 17 e 485, IV, do CPC, verifica-se que o recorrente apenas menciona terem sido afrontados, mas deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o teriam sido pelo acórdão objurgado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na já mencionada Súmula 284 do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LENY PIMENTA LIMA em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LENY PIMENTA LIMA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENY PIMENTA LIMA em 02/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/09/2025.

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