Cumprimento de sentença 7009305-98.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009305-98.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:17

Definitivo

10/11/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:53

Publicação

27/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENY PIMENTA LIMA, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 86.056,95 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração. Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Compulsando os autos, verifico assistir razão à parte embargante, porquanto inequívoca a existência de omissão na Decisão de ID 123656688, notadamente com relação ao pedido de penhora do valor já constante em conta judicicial. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: “Considerando que, embora devidamente intimada para se manifestar acerca do cumprimento de sentença de ID 118445784, a parte exequente quedou-se inerte, passo à análise do pedido de penhora formulado pelo executado, referente ao valor atualmente depositado nos autos. Verifica-se dos documentos juntados, que o executado Elielson vinha adimplindo de forma parcelada o valor devido à exequente Leny, tendo efetuado o pagamento da última parcela em 09/04/2025, conforme comprovante de ID 119372506, no montante de R$ 4.302,08. Ressalte-se que, em razão da fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, conforme decisão de ID 105558592, o executado apresentou cumprimento de sentença autônomo, no valor atualizado de R$ 2.841,72, ao qual a parte exequente foi regularmente intimada para pagamento, sem, contudo, adotar qualquer providência. Diante da inércia da parte exequente e considerando o pedido formulado pelo executado, defiro a penhora do valor já depositado em conta judicial, conforme requerido. Assim, procedi com a expedição de alvará eletrônico em favor do executado Elielson, no montante de R$ 2.841,72, correspondente ao crédito decorrente dos honorários fixados. Quanto ao valor remanescente, procedi com a expedição de alvará em favor da parte exequente, observadas as formalidades de praxe. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.841,72 FABIANO REGES FERNANDES 32579434828 01572738 - 6 Sim (001) Ag.: 1178-9 C.: 64475-7 R$ 1.650,95 EDAMARI DE SOUZA 42043875272 01572738 - 6 Sim (001) Ag.: 1178-9 C.: 1781-7 TOTAL R$ 4.492,67 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Para fins de registro, e conforme espelho anexo, restou efetivada a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, esclarecendo-se que o referido sistema poderá concluir o procedimento de liberação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.” Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 24 de outubro de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 08:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENY PIMENTA LIMA, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 86.056,95 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. Considerando que o recorrente dos aclaratórios pretende o efeito infringente, INTIME-SE a parte contrária, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões recíprocas ao recurso de Embargos de Declaração. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LENY PIMENTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 REQUERIDO: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RÉU: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 86.056,95 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. INTIME-SE a parte EXEQUENTE (LENY PIMENTA LIMA), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) exequente, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009305-98.2017.8.22.0002. REQUERENTE: LENY PIMENTA LIMA, CPF nº 19212534287, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 REQUERIDO: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 32665016249, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Vistos. ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso da execução (R$19.776,92). Instado, o credor deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O executado alega excesso de execução e apresenta cálculo com a diferença para menos de R$19.776,92. De fato, o cálculo apresentado pelos autores/credores está em desacordo com a sentença, posto que considerou como termo inicial da correção monetária e, ao que parece, dos juros moratórios (apesar de não expressamente indicado) a data de 04/07/2016. Entretanto, a sentença foi clara ao determinar como termo inicial da contagem dos juros a data do evento danoso (04/07/2016), e o termo inicial da correção monetária a data da sentença (29/11/2021). Já o cálculo apresentado pela devedora/impugnante está de acordo com a sentença. Portanto, deve ser extirpado o excesso de execução. Em face ao exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pelo devedor no ID 101630921, declarando correto o valor do débito no importe de R$ 71.714,13. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos do executado (ID 101630921) e, RECONHEÇO o excesso de execução, remanescendo pendente o pagamento do valor indicado. Incide honorários de 10% sobre o excesso de execução, a favor do executado. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO – CABIMENTO. O exequente é devedor de honorários advocatícios de sucumbência se a impugnação do devedor for parcialmente acolhida em razão de excesso. Entendimento do STJ no REsp nº 1.134.186-RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20973210620208260000 SP 2097321-06.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Entretanto, noto que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do valor incontroverso, razão pela qual incide sobre o valor indicado multa de 10%, e honorários advocatícios da fase de execução, de 10%, nos termos da lei (art. 523, par. 1º, CPC). Intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, atualizar o crédito, acrescentando ao cálculo a multa e os honorários, bem como requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. O crédito devido pelo exequente a título de honorário sucumbencial não pode ser compensado com o valor devido pelo executado, dada a natureza alimentar da verba. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem manifestação da parte interessada, quanto a eventual prosseguimento do feito, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009305-98.2017.8.22.0002. REQUERENTE: LENY PIMENTA LIMA, CPF nº 19212534287, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 REQUERIDO: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 32665016249, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos, Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, onde a parte executada alega nulidade dos atos praticados, desde a sentença proferida no ID 96797314, eis que não foram observado o seu pedido de ID 96576337. Pois bem. No tocante à alegação de nulidade de intimação, alega a parte executada que, em petição datada de 22/05/2023, expressamente requereu que as publicações fossem realizadas em nome do advogado FABIANO REGES FERNANDES. Não obstante, foram realizadas intimações em nome do advogado RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, violando, assim, o art. 272, § 5º do CPC. É certo que o desrespeito ao pedido de publicação em nome de determinado advogado é causa de nulidade do ato. Contudo, a indicação dos advogados para publicação não possui efeito retroativo, isto é, permanecem hígidas as intimações anteriores realizadas. Nessa conjectura, permanecem válidas as publicações feitas em nome dos advogados cadastrados até a data de 22/05/2023. Reconheço, portanto, a nulidade da intimação do cumprimento de sentença e os atos subsequentes. Por intermédio desta decisão, resta renovado o prazo das partes, com a regular intimação do cumprimento de sentença de 78855374 a contar da publicação desta decisão. Pratique-se o necessário. AriquemesRO, 17 de janeiro de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENY PIMENTA LIMA, CPF nº 19212534287, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 32665016249, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 397.700,00 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LENY PIMENTA LIMA, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C85, T B20, GL 46, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 Réu: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA, AC ALTO PARAÍSO 3701, RUA PAULO LEAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009305-98.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 397.700,00 Última distribuição:03/08/2017 Vistos. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7009305-98.2017.8.22.0002. APELANTE: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO APELANTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806A, RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 APELADO: LENY PIMENTA LIMA ADVOGADO DO APELADO: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Elielson Lopes de Oliveira, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que aponta como violados os artigos 186 e 927, do Código Civil, artigos 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 5º, X, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em propriedade rural vizinha. Responsabilidade objetiva ambiental. Dever da propriedade. Legitimidade do proprietário do imóvel juntamente com os possuidores pela reparação civil. Danos materiais. Não comprovação. Recursos não providos. Em se tratando de incêndio, seja provocado ou acidental, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, pela qual todo aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), independente de culpa. A obrigação propter rem no direito ambiental, impõe ao sujeito uma série de deveres pelo simples fato de ser proprietário, voltados a assegurar os atributos da propriedade. Se esses atributos forem descaracterizados, caberá ao proprietário recompô-los. Comprovado nos autos que o incêndio se iniciou na propriedade do requerido, este responde pelos prejuízos causados ao autor, ainda que não resida no imóvel e possua contrato de comodato com terceiros, uma vez que tinha conhecimento da atividade desenvolvida por estes, assumindo os riscos inerentes à atividade, tornando-se dessa forma também responsável por ato de terceiro. Para a procedência do pedido de danos materiais, estes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. O pedido de danos materiais consubstanciado apenas em laudo pericial produzido após o incêndio, desacompanhado de notas fiscais ou outros documentos que demonstrem a efetiva aquisição dos mesmos pelo recorrente, características e seus valores, não é apto a comprovar o alegado dano material, de modo que ausente essa prova, a improcedência dos pedidos se impõe. Em suas razões, alega o recorrente que é evidente a afronta aos artigos 186 e 927, do Código Civil, tendo em vista que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço no cotidiano de qualquer um, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao autor. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, convém observar que não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1555955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020. Quanto à indicada violação aos artigos 186 e 927, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório (STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). No tocante aos artigos artigos 17 e 485, IV, do CPC, verifica-se que o recorrente apenas menciona terem sido afrontados, mas deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o teriam sido pelo acórdão objurgado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na já mencionada Súmula 284 do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Elielson Lopes de Oliveira Advogado: Rubens Ferreira de Carvalho Barbosa (OAB/RO 5178) Advogado: Fabiano Reges Fernandes (OAB/RO4806) Apelada/Recorrente: Leny Pimenta Lima Advogada: Edamari de Souza (OAB/RO 4616) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 26/07/2022 ''RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em propriedade rural vizinha. Responsabilidade objetiva ambiental. Dever da propriedade. Legitimidade do proprietário do imóvel juntamente com os possuidores pela reparação civil. Danos materiais. Não comprovação. Recursos não providos. Em se tratando de incêndio, seja provocado ou acidental, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, pela qual todo aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), independente de culpa. A obrigação propter rem no direito ambiental, impõe ao sujeito uma série de deveres pelo simples fato de ser proprietário, voltados a assegurar os atributos da propriedade. Se esses atributos forem descaracterizados, caberá ao proprietário recompô-los. Comprovado nos autos que o incêndio se iniciou na propriedade do requerido, este responde pelos prejuízos causados ao autor, ainda que não resida no imóvel e possua contrato de comodato com terceiros, uma vez que tinha conhecimento da atividade desenvolvida por estes, assumindo os riscos inerentes à atividade, tornando-se dessa forma também responsável por ato de terceiro. Para a procedência do pedido de danos materiais, estes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. O pedido de danos materiais consubstanciado apenas em laudo pericial produzido após o incêndio, desacompanhado de notas fiscais ou outros documentos que demonstrem a efetiva aquisição dos mesmos pelo recorrente, características e seus valores, não é apto a comprovar o alegado dano material, de modo que ausente essa prova, a improcedência dos pedidos se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 812 – 19/04/2023 a 26/04/2023 7009305-98.2017.8.22.0002 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7009305-98.2017.8.22.0002-Ariquemes / 3ª Vara Cível Apelante/

29/05/2023, 00:00

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