Execução de Título Extrajudicial 0006520-96.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006520-96.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 EXECUTADO: ALVARO LUIZ ORTOLAN, AV. BRASÍLIA S/N HOTEL MATO GROSSO -CAMPOS DE JULI, RUA DAS MANGEIRAS, 3296 -CENTRO CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0006520-96.2010.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 24/06/2010 Valor da causa: R$ 689.806,44 Vistos. O parágrafo único do art. 161 do Código de Processo Civil prevê que "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que, no ato da penhora, o executado foi nomeado como depositário fiel, todavia, no cumprimento do mandado de adjudicação e remoção, o Oficial de Justiça certificou que o executado não soube informar a localização da motocicleta que fora penhorada e depositada em mãos dele, frustrando o pedido de adjudicação e remoção realizado pelo exequente, ou seja, o bem penhorado não se encontra mais na posse do depositário. Portanto, restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual aplico ao executado a multa no percentual de 20% sobre o débito atualizado da execução, que após o trânsito em julgado da ação será revertida em favor do Estado de Rondônia. Assim, determino a intimação do executado, via diário, para efetuar o recolhimento da multa (20% sobre o valor atualizado da execução) mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. No mais, em relação ao pedido do exequente constante no Id 89030967 para penhora do bem descrito como FAZENDA STEFANOSKI, matrícula n. 1.217 do 1º registro de imóveis de Comodoro/MT, observo que referido imóvel se encontra registrado em nome de terceiros (Luciomero Ortolan e Fátima Rosana da Cruz), portanto se trata de um condomínio, o que leva à conclusão de que cada um possui a cota de 50% sobre referido bem. O exequente alega que Fátima é esposa do executado e que este deu o referido bem como caução em autos de embargos à execução, o que se confirma pelo documento do Id 89030972. Além do mais, consta registrado na matrícula do imóvel (R-7/1.217) que tal bem foi dado como garantia hipotecária de dívida do executado e de sua companheira Fátima Rosana da Cruz. Diante dos indícios de que tal bem pertence ao executado, DEFIRO o pedido de penhora o imóvel denominado FAZENDA STEFANOSKI, matrícula n. 1.217, porém consigno que a penhora deverá recair apenas sobre a cota parte que, em tese, pertence ao executado, ou seja, 25% da totalidade do imóvel, que representa metade da cota pertencente à coproprietária Fátima. A penhora será realizada por termo nos autos. Intime-se o executado via diário. Intime-se a sua companheira por carta AR/MP. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO de FÁTIMA ROSANA DA CRUZ, brasileira, inscrita no CPF nº 452.935.119-04 e RG nº 211275-8 SSP/PR, residente e domiciliada na Av. Adelino José Zamo, nº 915, Centro, Campos de Júlio/MT, CEP 78319-000. Vilhena/RO, 22 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FATIMA ROSANA DA CRUZ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ ORTOLAN em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(199)