Execução de Título Extrajudicial 0025694-77.2008.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0025694-77.2008.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO CONSTA CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux, RUA RIO NEGRO 2165, CENTRO TEIXEIRÃO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 93272894. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, por ora, dou prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica a parte Agravante/executada responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Outrossim, intime-se a exequente, a fim de se manifestar acerca do ID94627940, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Ademais, considerando a peculiaridade do caso, determino sejam encaminhadas cópias dos autos ao r. relator Desembargador Excelentíssimo Doutor Kiyochi Mori, nos autos n. 0808198-04.2023.8.22.0000, ante a oposição/interposição de agravos, correição, recurso especial, acerca das matérias guerreadas, a fim de viabilizar o melhor deslinde do feito. Intimem-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno, 17 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A R$ 47.020,03(quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão acostada ao ID 88798372. A embargante alega, com propósito de pré-questionamento, que a referida decisão é omissa, pois em reiterados pedidos afirmou ser o valor da avaliação vil, portanto a decisão não analisou as provas carreadas aos autos. Sustenta, ainda, que a decisão de ID 84717505, foi contraditória "uma vez que no pedido do Executado não houve e não há pedido de atualização monetária; e objetivamente fora requerida em função do lapso temporal de 6 anos ocorrido entre a penhora e os requerimentos, fora objetivamente de requerimento e pedido de nova Avaliação ou alternativamente perícia;". Ao final pugna pela procedência dos embargos de declaração, para em reconhecendo a contradição determine nova Avaliação, ou alternativamente a Perícia (ID 89235640). No ID 89232297, a embargante/executada, impugnou o edital de venda judicial, arguindo, em síntese, que este não atende os requisitos fixados no inciso I, do art. 886 do CPC, pois "suas características referentes as benfeitorias existentes em suas áreas e metragens, as quais limitam-se a informar na descrição tão somente valores e metragens e áreas aproximadas inferiores, não condizem com a realidade existente na propriedade, também não há no Edital o cumprimento da exigência quanto aos valores individuais das benfeitorias, além de não representar a realidade, a metragem aproximada da cerca indicada é inferior a existente na propriedade", portanto é omisso, acarretando gravidade ao executado. Por fim, pugnou que seja determinado "o que de direito", requerendo, ainda, seja a hasta pública realizada de forma presencial, com fundamento no artigo 886 em seus incisos IV e V do CPC, por ser forma menos gravosa, artigo 805 do CPC, seja o Edital publicado, para ocorrer de forma presencial, e que preencha os requisitos do inciso IV e V do artigo 886 do CPC (ID 89232297). Ainda, em sede de ID 91967088, a executada apresentou petição, requerendo a regularização do feito, alegando que há matérias prejudiciais ao andamento, portanto requer sejam estas enfrentadas, determinando o que entender de direito quanto a publicação do edital e venda judicial. Intimada, acerca dos embargos, bem como no tocante ao ID do ID 89232297 e ID 91967087, a embargada/exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Em atenção do princípio da economia e celeridade processual, passo a análise em conjunto dos embargos de declaração, impugnação ao edital e pedido de regularização do feito, constante no ID 89235640, ID 89232297 e ID 91967088, respectivamente. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. In casu, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no Art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, na decisão de ID 88798372, não há omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que a decisão consignou, expressamente, no tocante à avaliação pretendida pelo executado, pois como dito, a mera atualização monetária do valor da avaliação apenas em face do transcurso do tempo, por si só não justificam a realização de nova avaliação, sendo imprescindível que haja elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Além disso, a respectiva insurgência do embargante, conforme por ele mesmo aventado, se deu por diversas vezes nos autos, inclusive sendo todas decisões fundamentadas. Igualmente, não há que se falar em erro de fundamentação, pois a questão relativa à (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de molde que descabe nova avaliação visto que, como dito alhures, não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, frise-se, acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Assim, considerando que o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, consoante princípio venire contra factum proprium, não há fundamento na pretensão do embargante. Note-se que, ausente contradição, obscuridade ou omissão, imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não servem à rediscussão do decisum. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0802371-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021. 1. Desta forma, conheço e REJEITO os embargos declaratórios, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, o que se conclui é que os embargos opostos possui caráter meramente protelatório, eis que o embargante se insurgiu nos autos, acerca da mesma matéria ora aventada, por inúmeras vezes, mesmo após várias decisões proferidas a esse respeito, acobertadas pela preclusão, causando tumulto processual, incidindo assim em litigância de má-fé, conduta esta temerária. Friso que, o simples descontentamento com a decisão, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, a teor do art.80 do CPC, as partes não podem opor resistência injustificada ao andamento do processo, tampouco provocar incidentes infundados ou interpor recursos meramente protelatórios, sob pena de responderem por litigar de má-fé. Portanto, tenho que o embargante incidiu nas hipóteses do inciso IV e VII do art. 80 do CPC. Nesse sentido, vejamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. Evidenciado o manifesto propósito protelatório na interposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70073457620188220001 RO 7007345-76.2018.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2020) Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso não provido. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de vícios a serem sanados, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. Deve a parte embargante ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração interpostos forem manifestamente protelatórios.(TJ-RO - AC: 70001184120198220020 RO 7000118-41.2019.822.0020, Data de Julgamento: 18/06/2020) Processo Civil. Embargos de declaração. Acórdão. Omissão. Não existência. Desprovimento. Recurso protelatório. Multa. Aplicação. Não se constitui omissão a divergência entre a decisão judicial e a interpretação a seu favor dos fatos da causa. A interposição de recurso infundado, com nítido caráter protelatório, enseja a aplicação de multa por ato de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do NCPC. (TJ-RO - AI: 08025591520178220000 RO 0802559-15.2017.822.0000, Data de Julgamento: 11/03/2019) 1.1. Pelo exposto, condeno o embargante ao pagamento da multa de 8% sobre o valor corrigido da causa, em favor do embargado, por sua conduta de má-fé, com fundamento no art. 81, §1°, do CPC. 1.2. Outrossim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa sancionatória, a qual fixo em 1% sobre o valor corrigido da causa, por utilizar os presentes embargos declaratórios como medida nitidamente protelatória, nos moldes do art. 1026, §2° do CPC. No tocante, a impugnação ao edital de 89232297 e petição de ID 91967088, no sentido de que o edital não atende os requisitos fixados no inciso I, do art. 886 do CPC, bem como seja a hasta pública realizada de forma presencial, por ser forma menos gravosa, da mesma sorte, não assiste razão ao executado. Conforme o previsto no art. 882 do CPC, a regra é que o leilão seja eletrônico e de forma alternativa é que será realizada de forma presencial. A teor do determinado no CPC, cito os artigos pertinentes: [...] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.[...] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. [...] grifei 2. Diante do exposto, REJEITO impugnação ao edital de ID 89232297 e, por consectário lógico restam suprimidas as alegações aventadas também em sede de ID 91967088. Por fim, a teor do art. 77, §1° do CPC, "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça." Senão, vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ainda, dispõe o § 2º, do referido artigo que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável MULTA de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para o célere e eficiente prosseguimento a ação, necessária a cooperação das partes, conforme preconiza o art. 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 3. Assim, valendo-se da prerrogativa atribuída, nos termos §1º do art. 77, do CPC, ADVIRTO ao executado que o não cumprimento das decisões judiciais, criando embaraços à sua efetivação, acarretará a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Intimem-se as partes. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 88798372. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA SERRA AVALOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA SERRA AVALOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 11/11/2025 23:59.

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