Execução de Título Extrajudicial 0025694-77.2008.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0025694-77.2008.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE CARLOS LAUX, aduzindo, em síntese, a existência de omissão e contradição na fundamentação da decisão de ID n. 114005729. Aduz o embargante que a decisão não atendeu as exigências legais. Alega ainda cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional por conta de contradições e omissões na decisão. Ao final, requer seja sanada a omissão e contradição alegada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID n. 116184403), alegou afronta à celeridade e à boa fé processual, bem como pugnou pela aplicação da sanção por litigância de má-fé, em caso de persistência na conduta. Brevemente relatado. DECIDO. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivo. Em relação ao erro material do edital, cumpre destacar que a matéria levantada já foi devidamente discutida e decidida em instâncias anteriores, incluindo a decisão do TJRO, conforme explicitado na própria decisão embargada. Diante disso, não há que se falar em revisão, pois a matéria foi devidamente resolvida nas instâncias superiores e a decisão impugnada não padece de qualquer erro grave que justifique sua modificação. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja agravo de instrumento. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Ainda, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). Verifico, ademais, que os embargos são meramente protelatórios, pois, manifestamente incabíveis. Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material No presente caso não houve nenhuma das hipóteses supramencionadas. Neste sentido: "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, que são os três vícios que se corrigem mediante embargos declaratórios, não se admite o recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa." (TJ-RO - AC: 70193974120178220001 RO 7019397-41.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/06/2019). A parte requer apenas a reanálise do quantum indenizatório. Para reanálise da indenização deveria a parte propor recurso próprio. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correta a decisão proferida, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Friso, novamente, que a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventadas. No tangente à impugnação ofertada ao ID 98242264, a qual consiste nos mesmos argumentos já analisados nos autos exaustivamente, sendo frisado, anteriormente, que a (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação eis que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, sendo a respectiva acobertada pelo manto do trânsito em julgado, razão pela qual rejeito a respectiva impugnação. Por certo, a embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que é incabível juridicamente, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Proc. 2016/0264652-2, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2018). Outrossim, destaco ainda que consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas enfrentar aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, in verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido, acerca dos embargos em questão, este é o entendimento consolidado do nosso Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão aguerreada incólume, desconsiderando, ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Saliento, a rediscussão do mérito deve ocorrer por via adequada, in casu, agravo de instrumento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de jose carlos laux Em petição de Id 101159230, o executado alegou erro material constante no edital assinado pelo Juízo no Id 89076514, isto porque, o número do processo vinculado ao edital seria o de 0034503-27.2006.8.22.0009, sendo, portanto, diverso dos autos, com partes diversas e por isso o auto de arrematação não tem origem no edital de leilão, arguindo ilegitimidade passiva e pugnando pela invalidação da arrematação, determinando a confecção de novo Edital de Leilão. Em peça de Id 102437904, requer justiça gratuita. (Id 102437904) Em manifestação acostada ao Id 102738833, chamamento do feito à ordem, alegando preliminar de ilegitimidades das partes que compõe o Edital de Leilão, e por consequência a ausência de intimação valida do Edital para a Parte, com consequente declaração de invalidade da Arrematação, e consequentemente a devolução dos valores pagos pelo Arrematante, determinando a confecção de novo Edital de Leilão por analogia ao que dispõe o artigo 55 § 1º da Lei 14.133/2021, assim como a realização de novo Leilão. Em nova manifestação ao Id 110870658, requer o enfrentamento e julgamento das matérias de ordem pública, através das petições Id 101150230 e 102738833. É o necessário. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade da parte Alega o executado que o edital de leilão de venda de imóvel seria ilegítimo, apontando possível erro na sua elaboração. Contudo, a mera existência de um erro material no edital, como na descrição do processo ou na qualificação das partes, não configura, por si só, motivo para anulação do edital ou da arrematação. O CPC, em seu artigo 880, §1º, estabelece que o edital de alienação judicial deve observar requisitos específicos para garantir a ampla publicidade e a regularidade do procedimento de leilão, sem que o eventual erro material comprometa a legitimidade do ato em si, desde que as partes e o objeto da execução estejam devidamente qualificados. Dessa forma, erros materiais são considerados passíveis de ajuste, sem que tal correção impacte a validade do procedimento. Além disso, conforme o princípio constitucional da instrumentalidade das formas e o dever de eficiência processual (art. 5º, CF), interpreta-se que, caso o erro no edital não tenha causado prejuízo às partes ou terceiros interessados, ele não gera nulidade absoluta, sendo possível o saneamento do vício. O artigo 282, §2º, do CPC, permite a correção de erro material a qualquer tempo, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa, sem que isso comprometa o desenvolvimento regular do processo. Outrossim, a mera existência de um equívoco material na qualificação da parte não caracteriza, por si só, a ilegitimidade processual. Contudo, para que essa alegação seja acolhida, deve haver a comprovação de que a parte não possui interesse jurídico na causa ou não tem relação jurídica com o objeto do litígio, o que não ocorre no caso. Em vista disso, não há nulidade a ser declarada, pois o erro material alegado no edital é sanável e não atinge os elementos essenciais do leilão nem prejudica os direitos das partes ou de terceiros interessados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte do edital. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte executada. De igual forma, o CPC dispõe que, não provocado o juízo em 10 (dez) dias, após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação, não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Com isso, ainda que fosse o presente caso, o que, friso, definitivamente não é, não obstante, eventual vício processual, não tem o condão de macular a arrematação, a prejudicar o arrematante, estranho a lide e que, tão-somente, contribuiu para transformar determinado bem em dinheiro no seio da tutela executiva, conforme previsto no art. 903 do CPC, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir a dissolução de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos). Desta forma, a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventada, inclusive, em sede de ID 88798372, portanto indefiro o pedido de Id 110870658. Ademais, já houve a expedição do auto de arrematação, devidamente assinado com os autos do processo em descrição, consoante de depreende do Id 94154323. Se não bastasse, inconformado, já apresentou impugnação à arrematação, consoante ID 98242264, em suma, requerendo nova avaliação, ante o preço vil e a forma gravosa imposta, pugnando pelo enfrentamento quanto ao Documento Público juntado nesta oportunidade e aos precedentes do STJ invocados como paradigma. In casu, denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Friso, novamente, que a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventada, em sede de ID 88798372 e ID 93272894. No tangente à impugnação ofertada ao ID 110870658, a qual consiste nos mesmos argumentos já analisados nos autos exaustivamente, sendo frisado, anteriormente, que a (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação eis que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, sendo a respectiva acobertada pelo manto do trânsito em julgado, razão pela qual rejeito a respectiva impugnação. Na oportunidade, colaciono trechos da decisão do Nobre Desembargados Isaias Fonseca Moraes nos autos 08008198-04.2023.8.22.000, proferida em 27 de março de 2024, Id 106247540, pág. 67. "No que diz respeito às suas alegações de que o Edital não atende aos requisitos do CPC, que sequer fez menções quanto à remissão da matrícula e aos registros do imóvel, não consta descrição do bem, que a propriedade possui Escritura Pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome da pessoa de Marilda Serra, com Matrícula no Registro de Imóveis de Pimenta Bueno, sob n. 1410, ficha 1, data 12/8/1986 e que a ausência de informação traz prejuízo à parte, também, não merecem prosperar, uma vez que o Edital descreveu as características do imóvel penhorado, conforme o art. 866 do CPC, não tendo que se falar em erro ou vício no documento editalício, além do fato de que o acórdão, ao contrário, do que tenta, forçosamente, fazer, crer, enfrentou a matéria. Mais uma vez, o embargante pretende, neste recurso,discutir a questão a respeito daavaliação do imóvel em preço vil, embora o recorrente insistana necessidade de reavaliação do imóvel, reitero, reafirmo, ratifico que o pedido da possibilidade de reavaliação do valor do imóvel penhorado foi analisada por este Tribunal, que indeferiu o pedido, houve interposição de recurso especial, sendo negado provimento a este. Entendo que não há mais o que ser analisada a questão da reavaliação do bem, visto que, devidamente, enfrentado por este Tribunal, conforme esclarecido acima" Outrossim, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que "em que pese o recorrente insistir na necessidade de reavaliação do imóvel, o pedido da possibilidade de reavaliação do valor do imóvel penhora foi analisada por este Tribunal, que indeferiu o pedido de reavaliação, houve interposição de recurso especial, sendo negado provimento a este." Rel. Des. ISAIAS FONSECA MORAES, Porto Velho, 03 de abril de 2024, autos 0803175-14.2022.8.22.0000 (Id 105932069, pág. 6) Portanto, indefiro os pedido de invalidação da arrematação, bem como a determinação de novo edital de Leilão pleiteados nos Ids 110870658, 102738833. Intime-se a parte autora para manifestação, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de novembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A R$ 47.020,03(quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em sede de ID 97998418, em razão da decisão de ID 97585952. Alega o embargante, com propósito de pré-questionamento, que a referida decisão é omissa, "pois não enfrentou paradigmas do Superior Tribunal de Justiça juntados pelo Executado em sua Impugnação de 18/08/2023 (ID: 94627940), assim como não apreciou o Documento Público juntado pelo Executado, que demonstra ser o valor da Avaliação totalmente irreal, representando apenas 10% do real valor de mercado". Na sequência, o embargante apresentou, ainda, impugnação à arrematação, consoante ID 98242264, em suma, requerendo nova avaliação, ante o preço vil e a forma gravosa imposta, pugnando pelo enfrentamento quanto ao Documento Público juntado nesta oportunidade e aos precedentes do STJ invocados como paradigma. Foi aportado aos autos no ID 98451731, a decisão proferida em sede de agravo 0808198-04.2023.8.22.0000, acerca dos embargos de declaração, lá opostos, para fins de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pontuando-se que o julgamento do mérito do recurso está sendo retardado diante da interposição deste recurso menor, atraso atribuído com exclusividade ao agravante. O embargado se manifestou perante o ID 99148458, pugnando pela rejeição dos embargos, em síntese, aventou que o embargante que "não se trata de ausência de enfrentamento do Juízo quanto a seus argumentos. Muito pelo contrário, houve decisão motivada rejeitando seus argumentos. A situação é que não foi acolhida a pretensão do executado, simplesmente. E com isso, o executado fica reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e, fundamentadamente, rejeitados pelo Juízo." Assim, requer a rejeição dos embargos opostos, bem como seja expedido alvará judicial em seu favor. Ao ID 99338219, juntaram-se aos autos, comprovante de pagamento das parcelas 3 e 4 da arrematação. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, passo a análise conjuntamente dos embargos opostos ao ID 97998418 e da impugnação constante no ID 98242264. Com relação aos embargos de declaração opostos (ID 97998418), estes são tempestivos, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja agravo de instrumento. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Ainda, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). Verifico, ademais, que os embargos são meramente protelatórios, pois, manifestamente incabíveis. Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso não houve nenhuma das hipóteses supramencionadas. Neste sentido: "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, que são os três vícios que se corrigem mediante embargos declaratórios, não se admite o recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa." (TJ-RO - AC: 70193974120178220001 RO 7019397-41.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/06/2019). A parte requer apenas a reanálise do quantum indenizatório. Para reanálise da indenização deveria a parte propor recurso próprio. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Friso, novamente, que a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventada, inclusive, recentemente, em sede de ID 88798372 e ID 93272894. No tangente à impugnação ofertada ao ID 98242264, a qual consiste nos mesmos argumentos já analisados nos autos exaustivamente, sendo frisado, anteriormente, que a (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação eis que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, sendo a respectiva acobertada pelo manto do trânsito em julgado, razão pela qual rejeito a respectiva impugnação. Nesse sentido, acerca dos embargos em questão, este é o entendimento consolidado do nosso Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão aguerreada incólume, desconsiderando, ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Ante o caráter protelatório dos embargos opostos, majoro a multa aplicada de 1% na decisão de ID 93272894, para 10% por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.026, §3° do CPC. Anote-se, no caso dos autos, o teor do §4° do artigo1.026 do CPC, o qual dispõe que "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". Ademais, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor da exequente, mantenho o entendimento exarado ao ID 97585952, eis que existe recurso pendente de apreciação pelo Tribunal, sendo que a ausência de expedição de alvará, neste momento, não acarretará prejuízo à exequente, pois os valores estão depositados nos autos, e quando de seu eventual levantamento, este será feito com as devidas atualizações. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 6 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A R$ 47.020,03(quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em sede de ID 97998418, em razão da decisão de ID 97585952. Alega o embargante, com propósito de pré-questionamento, que a referida decisão é omissa, "pois não enfrentou paradigmas do Superior Tribunal de Justiça juntados pelo Executado em sua Impugnação de 18/08/2023 (ID: 94627940), assim como não apreciou o Documento Público juntado pelo Executado, que demonstra ser o valor da Avaliação totalmente irreal, representando apenas 10% do real valor de mercado". Na sequência, o embargante apresentou, ainda, impugnação à arrematação, consoante ID 98242264, em suma, requerendo nova avaliação, ante o preço vil e a forma gravosa imposta, pugnando pelo enfrentamento quanto ao Documento Público juntado nesta oportunidade e aos precedentes do STJ invocados como paradigma. Foi aportado aos autos no ID 98451731, a decisão proferida em sede de agravo 0808198-04.2023.8.22.0000, acerca dos embargos de declaração, lá opostos, para fins de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pontuando-se que o julgamento do mérito do recurso está sendo retardado diante da interposição deste recurso menor, atraso atribuído com exclusividade ao agravante. O embargado se manifestou perante o ID 99148458, pugnando pela rejeição dos embargos, em síntese, aventou que o embargante que "não se trata de ausência de enfrentamento do Juízo quanto a seus argumentos. Muito pelo contrário, houve decisão motivada rejeitando seus argumentos. A situação é que não foi acolhida a pretensão do executado, simplesmente. E com isso, o executado fica reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e, fundamentadamente, rejeitados pelo Juízo." Assim, requer a rejeição dos embargos opostos, bem como seja expedido alvará judicial em seu favor. Ao ID 99338219, juntaram-se aos autos, comprovante de pagamento das parcelas 3 e 4 da arrematação. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, passo a análise conjuntamente dos embargos opostos ao ID 97998418 e da impugnação constante no ID 98242264. Com relação aos embargos de declaração opostos (ID 97998418), estes são tempestivos, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja agravo de instrumento. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Ainda, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). Verifico, ademais, que os embargos são meramente protelatórios, pois, manifestamente incabíveis. Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso não houve nenhuma das hipóteses supramencionadas. Neste sentido: "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, que são os três vícios que se corrigem mediante embargos declaratórios, não se admite o recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa." (TJ-RO - AC: 70193974120178220001 RO 7019397-41.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/06/2019). A parte requer apenas a reanálise do quantum indenizatório. Para reanálise da indenização deveria a parte propor recurso próprio. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Friso, novamente, que a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventada, inclusive, recentemente, em sede de ID 88798372 e ID 93272894. No tangente à impugnação ofertada ao ID 98242264, a qual consiste nos mesmos argumentos já analisados nos autos exaustivamente, sendo frisado, anteriormente, que a (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação eis que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, sendo a respectiva acobertada pelo manto do trânsito em julgado, razão pela qual rejeito a respectiva impugnação. Nesse sentido, acerca dos embargos em questão, este é o entendimento consolidado do nosso Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão aguerreada incólume, desconsiderando, ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Ante o caráter protelatório dos embargos opostos, majoro a multa aplicada de 1% na decisão de ID 93272894, para 10% por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.026, §3° do CPC. Anote-se, no caso dos autos, o teor do §4° do artigo1.026 do CPC, o qual dispõe que "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". Ademais, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor da exequente, mantenho o entendimento exarado ao ID 97585952, eis que existe recurso pendente de apreciação pelo Tribunal, sendo que a ausência de expedição de alvará, neste momento, não acarretará prejuízo à exequente, pois os valores estão depositados nos autos, e quando de seu eventual levantamento, este será feito com as devidas atualizações. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 6 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A R$ 47.020,03(quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em sede de ID 97998418, em razão da decisão de ID 97585952. Alega o embargante, com propósito de pré-questionamento, que a referida decisão é omissa, "pois não enfrentou paradigmas do Superior Tribunal de Justiça juntados pelo Executado em sua Impugnação de 18/08/2023 (ID: 94627940), assim como não apreciou o Documento Público juntado pelo Executado, que demonstra ser o valor da Avaliação totalmente irreal, representando apenas 10% do real valor de mercado". Na sequência, o embargante apresentou, ainda, impugnação à arrematação, consoante ID 98242264, em suma, requerendo nova avaliação, ante o preço vil e a forma gravosa imposta, pugnando pelo enfrentamento quanto ao Documento Público juntado nesta oportunidade e aos precedentes do STJ invocados como paradigma. Foi aportado aos autos no ID 98451731, a decisão proferida em sede de agravo 0808198-04.2023.8.22.0000, acerca dos embargos de declaração, lá opostos, para fins de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pontuando-se que o julgamento do mérito do recurso está sendo retardado diante da interposição deste recurso menor, atraso atribuído com exclusividade ao agravante. O embargado se manifestou perante o ID 99148458, pugnando pela rejeição dos embargos, em síntese, aventou que o embargante que "não se trata de ausência de enfrentamento do Juízo quanto a seus argumentos. Muito pelo contrário, houve decisão motivada rejeitando seus argumentos. A situação é que não foi acolhida a pretensão do executado, simplesmente. E com isso, o executado fica reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e, fundamentadamente, rejeitados pelo Juízo." Assim, requer a rejeição dos embargos opostos, bem como seja expedido alvará judicial em seu favor. Ao ID 99338219, juntaram-se aos autos, comprovante de pagamento das parcelas 3 e 4 da arrematação. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, passo a análise conjuntamente dos embargos opostos ao ID 97998418 e da impugnação constante no ID 98242264. Com relação aos embargos de declaração opostos (ID 97998418), estes são tempestivos, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a embargante objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja agravo de instrumento. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Ainda, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). Verifico, ademais, que os embargos são meramente protelatórios, pois, manifestamente incabíveis. Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso não houve nenhuma das hipóteses supramencionadas. Neste sentido: "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, que são os três vícios que se corrigem mediante embargos declaratórios, não se admite o recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa." (TJ-RO - AC: 70193974120178220001 RO 7019397-41.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/06/2019). A parte requer apenas a reanálise do quantum indenizatório. Para reanálise da indenização deveria a parte propor recurso próprio. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Friso, novamente, que a insurgência do executado não merece acolhimento, pois se trata de mero inconformismo, ao passo que este juízo, quando da prolação de outras decisões anteriores, já analisou a questão ora aventada, inclusive, recentemente, em sede de ID 88798372 e ID 93272894. No tangente à impugnação ofertada ao ID 98242264, a qual consiste nos mesmos argumentos já analisados nos autos exaustivamente, sendo frisado, anteriormente, que a (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação eis que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, sendo a respectiva acobertada pelo manto do trânsito em julgado, razão pela qual rejeito a respectiva impugnação. Nesse sentido, acerca dos embargos em questão, este é o entendimento consolidado do nosso Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão aguerreada incólume, desconsiderando, ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Ante o caráter protelatório dos embargos opostos, majoro a multa aplicada de 1% na decisão de ID 93272894, para 10% por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.026, §3° do CPC. Anote-se, no caso dos autos, o teor do §4° do artigo1.026 do CPC, o qual dispõe que "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". Ademais, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor da exequente, mantenho o entendimento exarado ao ID 97585952, eis que existe recurso pendente de apreciação pelo Tribunal, sendo que a ausência de expedição de alvará, neste momento, não acarretará prejuízo à exequente, pois os valores estão depositados nos autos, e quando de seu eventual levantamento, este será feito com as devidas atualizações. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 6 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV PRESIDENTE KENNEDY 775, NÃO CONSTA CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux, RUA RIO NEGRO 2165, CENTRO TEIXEIRÃO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 93272894. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, por ora, dou prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica a parte Agravante/executada responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Outrossim, intime-se a exequente, a fim de se manifestar acerca do ID94627940, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Ademais, considerando a peculiaridade do caso, determino sejam encaminhadas cópias dos autos ao r. relator Desembargador Excelentíssimo Doutor Kiyochi Mori, nos autos n. 0808198-04.2023.8.22.0000, ante a oposição/interposição de agravos, correição, recurso especial, acerca das matérias guerreadas, a fim de viabilizar o melhor deslinde do feito. Intimem-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno, 17 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: jose carlos laux ADVOGADO DO EXECUTADO: jose carlos laux, OAB nº RO566A R$ 47.020,03(quarenta e sete mil, vinte reais e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0025694-77.2008.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão acostada ao ID 88798372. A embargante alega, com propósito de pré-questionamento, que a referida decisão é omissa, pois em reiterados pedidos afirmou ser o valor da avaliação vil, portanto a decisão não analisou as provas carreadas aos autos. Sustenta, ainda, que a decisão de ID 84717505, foi contraditória "uma vez que no pedido do Executado não houve e não há pedido de atualização monetária; e objetivamente fora requerida em função do lapso temporal de 6 anos ocorrido entre a penhora e os requerimentos, fora objetivamente de requerimento e pedido de nova Avaliação ou alternativamente perícia;". Ao final pugna pela procedência dos embargos de declaração, para em reconhecendo a contradição determine nova Avaliação, ou alternativamente a Perícia (ID 89235640). No ID 89232297, a embargante/executada, impugnou o edital de venda judicial, arguindo, em síntese, que este não atende os requisitos fixados no inciso I, do art. 886 do CPC, pois "suas características referentes as benfeitorias existentes em suas áreas e metragens, as quais limitam-se a informar na descrição tão somente valores e metragens e áreas aproximadas inferiores, não condizem com a realidade existente na propriedade, também não há no Edital o cumprimento da exigência quanto aos valores individuais das benfeitorias, além de não representar a realidade, a metragem aproximada da cerca indicada é inferior a existente na propriedade", portanto é omisso, acarretando gravidade ao executado. Por fim, pugnou que seja determinado "o que de direito", requerendo, ainda, seja a hasta pública realizada de forma presencial, com fundamento no artigo 886 em seus incisos IV e V do CPC, por ser forma menos gravosa, artigo 805 do CPC, seja o Edital publicado, para ocorrer de forma presencial, e que preencha os requisitos do inciso IV e V do artigo 886 do CPC (ID 89232297). Ainda, em sede de ID 91967088, a executada apresentou petição, requerendo a regularização do feito, alegando que há matérias prejudiciais ao andamento, portanto requer sejam estas enfrentadas, determinando o que entender de direito quanto a publicação do edital e venda judicial. Intimada, acerca dos embargos, bem como no tocante ao ID do ID 89232297 e ID 91967087, a embargada/exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Em atenção do princípio da economia e celeridade processual, passo a análise em conjunto dos embargos de declaração, impugnação ao edital e pedido de regularização do feito, constante no ID 89235640, ID 89232297 e ID 91967088, respectivamente. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. In casu, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no Art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, na decisão de ID 88798372, não há omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que a decisão consignou, expressamente, no tocante à avaliação pretendida pelo executado, pois como dito, a mera atualização monetária do valor da avaliação apenas em face do transcurso do tempo, por si só não justificam a realização de nova avaliação, sendo imprescindível que haja elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Além disso, a respectiva insurgência do embargante, conforme por ele mesmo aventado, se deu por diversas vezes nos autos, inclusive sendo todas decisões fundamentadas. Igualmente, não há que se falar em erro de fundamentação, pois a questão relativa à (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de molde que descabe nova avaliação visto que, como dito alhures, não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, frise-se, acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Assim, considerando que o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, consoante princípio venire contra factum proprium, não há fundamento na pretensão do embargante. Note-se que, ausente contradição, obscuridade ou omissão, imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não servem à rediscussão do decisum. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0802371-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021. 1. Desta forma, conheço e REJEITO os embargos declaratórios, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, o que se conclui é que os embargos opostos possui caráter meramente protelatório, eis que o embargante se insurgiu nos autos, acerca da mesma matéria ora aventada, por inúmeras vezes, mesmo após várias decisões proferidas a esse respeito, acobertadas pela preclusão, causando tumulto processual, incidindo assim em litigância de má-fé, conduta esta temerária. Friso que, o simples descontentamento com a decisão, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, a teor do art.80 do CPC, as partes não podem opor resistência injustificada ao andamento do processo, tampouco provocar incidentes infundados ou interpor recursos meramente protelatórios, sob pena de responderem por litigar de má-fé. Portanto, tenho que o embargante incidiu nas hipóteses do inciso IV e VII do art. 80 do CPC. Nesse sentido, vejamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. Evidenciado o manifesto propósito protelatório na interposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70073457620188220001 RO 7007345-76.2018.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2020) Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso não provido. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de vícios a serem sanados, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. Deve a parte embargante ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração interpostos forem manifestamente protelatórios.(TJ-RO - AC: 70001184120198220020 RO 7000118-41.2019.822.0020, Data de Julgamento: 18/06/2020) Processo Civil. Embargos de declaração. Acórdão. Omissão. Não existência. Desprovimento. Recurso protelatório. Multa. Aplicação. Não se constitui omissão a divergência entre a decisão judicial e a interpretação a seu favor dos fatos da causa. A interposição de recurso infundado, com nítido caráter protelatório, enseja a aplicação de multa por ato de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do NCPC. (TJ-RO - AI: 08025591520178220000 RO 0802559-15.2017.822.0000, Data de Julgamento: 11/03/2019) 1.1. Pelo exposto, condeno o embargante ao pagamento da multa de 8% sobre o valor corrigido da causa, em favor do embargado, por sua conduta de má-fé, com fundamento no art. 81, §1°, do CPC. 1.2. Outrossim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa sancionatória, a qual fixo em 1% sobre o valor corrigido da causa, por utilizar os presentes embargos declaratórios como medida nitidamente protelatória, nos moldes do art. 1026, §2° do CPC. No tocante, a impugnação ao edital de 89232297 e petição de ID 91967088, no sentido de que o edital não atende os requisitos fixados no inciso I, do art. 886 do CPC, bem como seja a hasta pública realizada de forma presencial, por ser forma menos gravosa, da mesma sorte, não assiste razão ao executado. Conforme o previsto no art. 882 do CPC, a regra é que o leilão seja eletrônico e de forma alternativa é que será realizada de forma presencial. A teor do determinado no CPC, cito os artigos pertinentes: [...] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.[...] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. [...] grifei 2. Diante do exposto, REJEITO impugnação ao edital de ID 89232297 e, por consectário lógico restam suprimidas as alegações aventadas também em sede de ID 91967088. Por fim, a teor do art. 77, §1° do CPC, "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça." Senão, vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ainda, dispõe o § 2º, do referido artigo que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável MULTA de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para o célere e eficiente prosseguimento a ação, necessária a cooperação das partes, conforme preconiza o art. 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 3. Assim, valendo-se da prerrogativa atribuída, nos termos §1º do art. 77, do CPC, ADVIRTO ao executado que o não cumprimento das decisões judiciais, criando embaraços à sua efetivação, acarretará a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Intimem-se as partes. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 88798372. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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