Cumprimento de sentença 7001546-21.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001546-21.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001546-21.2020.8.22.0021. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, RUA ALAGOAS, N. 1991, SETOR 02 1991 RUA ALAGOAS, N. 1991, SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIRÓPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE C/C DECLRATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Em resumo, narrou que é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (UC nº 0581296-8 ) e que requisitou a ré por diversas vezes a transferência de titularidade, que se encontra em nome do antigo inquilino, que saiu do imóvel e não providenciou as devidas baixas necessárias junto a mesma. Ademais o requerente foi surpreeendido, por duas notificações da Requerida informando que, em inspeção efetuada na unidade consumidora, teriam sido constatadas irregularidades no medidor, que ocasionaram faturamentos incorretos, gerando duas faturas de recuperação de consumo, sendo uma no valor de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929. Assim, a requerente busca a declaração de inexistência de débitos referentes aos processos já mencionados, declarando nulas as perícias unilaterais efetuadas, bem como os cálculos por estimativa, haja vista que a Requerida imputa abusivamente ao consumidor valores de supostos faturamentos incorretos e ainda sob ameaça de suspensão do serviço, caso o débito não fosse quitado, além também de requisitar a transferência de titularidade da unidade consumidora. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade do débito. A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência (ID 49568695). Citada, a ré contestou o pedido (ID. 51035821) argumentando em preliminar a ilegitimidade ativa, alegando não ter demostrado provas necessárias na comprovação de inexistência de tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que constatou irregularidades no medidor, após realizar inspeção de rotina, na unidade consumidora da autora nº 581296-8, e foi realizada a inspeção, acompanhado do termo de Ocorrência e Inspeção, a qual constatou que o medidor encontrava-se danificado. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica (ID 55926788 ). Intimada as partes para produção de provas, ID. 59399053. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de transferência de titularidade com declaratória de inexistência de débito e quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, desde já afasto a mesma, em virtude de tratarmos de uma obrigação "propter personam", retando cristalino a responsabilidade da unidade consumidora nº 0581296-8 a autora. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021 TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988, uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 0581296-8. De acordo com a Resolução N. 1.000 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo de ID. 0581296-8, apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929, são inexistentes. Ademais, quando ao pedido de transferência de titularidade, nos termos do art. 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Os §§ 4º e 5º daquele dispositivo dispõem que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) úteis na área urbana, devendo o indeferimento ser fornecido por escrito. Observa-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, o art. 346, inciso III da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece que quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos na resolução, a exemplo de alteração de titularidade, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução do serviço à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Cabia à parte requerida, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus que lhe cabia, pois sequer trouxe ao processo as razões do indeferimento da alteração de titularidade por escrita conforme exige a resolução, além das exceções previstas no § 1º do art. 346 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Desse modo, é evidente a má prestação dos serviços pela requerida, que ao atuar com negligência e impedir a troca de titularidade sem motivação, incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil). Ante a alegação das demais faturas, não há como acolher a pretensão deduzida, já que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para conferir legitimidade à medição que originou o débito impugnado pela requerente. Ocorre que, verifica-se no presente caso, que as alegações não merecem prosperar, vez que em que pese a alegação de que o aumento do faturamento ocorreu após a inspeção, verifica-se que mesmo que fosse o real motivo, o procedimento não observou os parâmetros legal, sendo necessário ajuizamento de uma nova ação pleiteando a revisional de faturas. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, o que faço para DECLARAR inexistente somente o débito representado de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929, na unidade consumidora nº 0581296-8 b) promover a alteração de titularidade da unidade consumidora localizada na Rua Alagoas, n. 1991, Setor 02, nessa cidade de Buritis/RO, para o nome de EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, inscrita no CPF n. 003.845.442- 40 e confirmar a antecipação de tutela concedida, tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.. Buritis, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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legal

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