Cumprimento de sentença 7001546-21.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001546-21.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001546-21.2020.8.22.0021. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação apresentada, na qual os advogados MÁRCIO MELO NOGUEIRA – OAB/RO 2.827 e DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – OAB/RO 2.013 informam não mais deter poderes de representação nos presentes autos, em razão da constituição de novos patronos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se à imediata desvinculação dos referidos advogados do cadastro processual, excluindo-se seus nomes das futuras publicações e intimações relativas ao presente feito. Após, intime-se pessoalmente a parte autora, bem como intime-se a parte requerida, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do conteúdo da petição de ID 137704012, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que se mostrarem necessários:: Promova-se a desvinculação dos advogados indicados nesta decisão; Excluam-se seus nomes das futuras publicações e intimações; Intime-se pessoalmente a parte autora; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado; Certifique-se o decurso dos prazos e, após, façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO COMO CARTA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 23 de julho de 2026. DECYO ALLYSON SARMENTO FERREIRA Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:28

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 13:57

Publicação

15/06/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:15

Documento

12/06/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:15

Expedição de documento

12/06/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:10

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 20:06

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001546-21.2020.8.22.0021. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. A requerida Energisa Rondônia, por meio da petição de ID 123237613, requer o chamamento do feito à ordem, alegando que o acórdão de ID 102613506 inverteu o ônus de sucumbência e tornou-a credora da obrigação. Sustenta ter efetuado pagamento indevido e postula: (i) o reconhecimento de que é credora; (ii) a restituição imediata dos valores pagos; e (iii) o afastamento de qualquer cobrança pela parte adversa. A Defensoria Pública, por meio da petição de ID [número], contrapõe-se ao pedido, argumentando que: (i) não há crédito líquido em favor da Energisa antes da liquidação; (ii) o pagamento comprovado refere-se exclusivamente às custas finais ao FUNDEJ/TJ-RO (ID 104771183), inexistindo pagamento de honorários à Defensoria; e (iii) a autora é beneficiária da justiça gratuita, estando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça (ID 102613506) teve o seguinte dispositivo: "Posto isso, com a devida vênia, dou parcial provimento ao recurso de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como legítima a recuperação de consumo, determinando, no entanto, que a concessionária de energia proceda novo cálculo adotando como parâmetro a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e pelo período pretérito de apenas 12 meses, o que deverá ser apresentado em cumprimento de sentença. Inverto o ônus da sucumbência, e condeno o apelado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da apelante fixados em 12% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." Da leitura do julgado, extraem-se as seguintes conclusões: De fato, houve inversão do ônus sucumbencial, tornando a autora Eva Pereira de Jesus de Souza responsável pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Razão assiste à Energisa neste ponto. Embora o acórdão tenha reconhecido a legitimidade da recuperação de consumo, não fixou valor líquido e certo em favor da Energisa. Ao contrário, determinou que a concessionária "proceda novo cálculo" segundo parâmetros específicos (média dos 3 meses posteriores à regularização, limitado a 12 meses pretéritos), devendo tal apuração ser "apresentada em cumprimento de sentença". Portanto, inexiste, no momento, título executivo líquido em favor da Energisa quanto às faturas de recuperação de consumo, sendo imprescindível a fase de liquidação. Ademais, conforme demonstrado pela Defensoria Pública e confirmado pelos documentos de IDs 104771181 e 104771183, o pagamento efetuado pela Energisa teve como favorecido o FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS – FUNDEJ/TJ-RO, referente a custas processuais finais (códigos 1004.1 e 1004.2). Não há, nos autos, comprovação de qualquer pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública ou à parte autora. As custas finais são devidas independentemente da inversão da sucumbência, pois se referem a despesas processuais do próprio Tribunal. Assim, não se configura pagamento indevido a ensejar restituição. A autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida nos autos. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de honorários, custas e despesas processuais em face de beneficiário da gratuidade encontra-se sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, demonstrada alteração na situação econômica da parte. Portanto, embora invertido o ônus sucumbencial, não há, no momento, exigibilidade imediata da condenação contra a autora. Com a reforma do julgado e a inversão da sucumbência, o cumprimento de sentença iniciado pela Defensoria Pública perdeu seu objeto, vez que a autora deixou de ser credora de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO, ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela Energisa Rondônia para: a) RECONHECER que, nos termos do acórdão de ID 102613506, houve inversão do ônus de sucumbência, sendo a autora Eva Pereira de Jesus de Souza condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita); b) DECLARAR INEXIGÍVEL, no momento, qualquer crédito líquido em favor da Energisa Rondônia quanto às faturas de recuperação de consumo, ante a necessidade de liquidação mediante apresentação de novo cálculo nos termos do acórdão; c) INDEFERIR o pedido de restituição imediata de valores, por ausência de comprovação de pagamento indevido, tendo a Energisa quitado apenas custas finais ao FUNDEJ/TJ-RO, despesa devida ao próprio Tribunal; II) EXTINGUIR o cumprimento de sentença iniciado pela Defensoria Pública, por perda superveniente do objeto em razão da inversão da sucumbência, nos termos do art. 924, I, do CPC; III) DETERMINAR à Energisa Rondônia que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o novo cálculo das faturas de recuperação de consumo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros fixados no acórdão de ID 102613506. IV) Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo impugnar os valores apresentados; V) Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para análise da liquidação e eventual homologação. Intime-se. Publique-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: Intime-se.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001546-21.2020.8.22.0021. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001546-21.2020.8.22.0021. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, RUA ALAGOAS, N. 1991, SETOR 02 1991 RUA ALAGOAS, N. 1991, SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIRÓPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE C/C DECLRATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Em resumo, narrou que é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (UC nº 0581296-8 ) e que requisitou a ré por diversas vezes a transferência de titularidade, que se encontra em nome do antigo inquilino, que saiu do imóvel e não providenciou as devidas baixas necessárias junto a mesma. Ademais o requerente foi surpreeendido, por duas notificações da Requerida informando que, em inspeção efetuada na unidade consumidora, teriam sido constatadas irregularidades no medidor, que ocasionaram faturamentos incorretos, gerando duas faturas de recuperação de consumo, sendo uma no valor de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929. Assim, a requerente busca a declaração de inexistência de débitos referentes aos processos já mencionados, declarando nulas as perícias unilaterais efetuadas, bem como os cálculos por estimativa, haja vista que a Requerida imputa abusivamente ao consumidor valores de supostos faturamentos incorretos e ainda sob ameaça de suspensão do serviço, caso o débito não fosse quitado, além também de requisitar a transferência de titularidade da unidade consumidora. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade do débito. A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência (ID 49568695). Citada, a ré contestou o pedido (ID. 51035821) argumentando em preliminar a ilegitimidade ativa, alegando não ter demostrado provas necessárias na comprovação de inexistência de tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que constatou irregularidades no medidor, após realizar inspeção de rotina, na unidade consumidora da autora nº 581296-8, e foi realizada a inspeção, acompanhado do termo de Ocorrência e Inspeção, a qual constatou que o medidor encontrava-se danificado. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica (ID 55926788 ). Intimada as partes para produção de provas, ID. 59399053. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de transferência de titularidade com declaratória de inexistência de débito e quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, desde já afasto a mesma, em virtude de tratarmos de uma obrigação "propter personam", retando cristalino a responsabilidade da unidade consumidora nº 0581296-8 a autora. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021 TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988, uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 0581296-8. De acordo com a Resolução N. 1.000 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo de ID. 0581296-8, apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929, são inexistentes. Ademais, quando ao pedido de transferência de titularidade, nos termos do art. 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Os §§ 4º e 5º daquele dispositivo dispõem que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) úteis na área urbana, devendo o indeferimento ser fornecido por escrito. Observa-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, o art. 346, inciso III da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece que quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos na resolução, a exemplo de alteração de titularidade, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução do serviço à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Cabia à parte requerida, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus que lhe cabia, pois sequer trouxe ao processo as razões do indeferimento da alteração de titularidade por escrita conforme exige a resolução, além das exceções previstas no § 1º do art. 346 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Desse modo, é evidente a má prestação dos serviços pela requerida, que ao atuar com negligência e impedir a troca de titularidade sem motivação, incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil). Ante a alegação das demais faturas, não há como acolher a pretensão deduzida, já que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para conferir legitimidade à medição que originou o débito impugnado pela requerente. Ocorre que, verifica-se no presente caso, que as alegações não merecem prosperar, vez que em que pese a alegação de que o aumento do faturamento ocorreu após a inspeção, verifica-se que mesmo que fosse o real motivo, o procedimento não observou os parâmetros legal, sendo necessário ajuizamento de uma nova ação pleiteando a revisional de faturas. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, o que faço para DECLARAR inexistente somente o débito representado de R$ 4.452,30 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) processo n. 2016/7502, que diz respeito ao período de março de 2013 a fevereiro de 2016; e outra na quantia de R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) com suposto período recuperado de julho de 2016 a julho de 2017, n. 2018/8929, na unidade consumidora nº 0581296-8 b) promover a alteração de titularidade da unidade consumidora localizada na Rua Alagoas, n. 1991, Setor 02, nessa cidade de Buritis/RO, para o nome de EVA PEREIRA DE JESUS DE SOUZA, inscrita no CPF n. 003.845.442- 40 e confirmar a antecipação de tutela concedida, tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.. Buritis, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(160)